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13/02/2026

TJMG rejeita recurso contra inconstitucionalidade de regras para Polícia Penal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso da Assembleia Legislativa (ALMG) para reverter a decisão que declarou inconstitucionais trechos

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