Guilherme Peixoto
O diretório do Psol em Minas Gerais protocolou nesta quarta-feira (24), no Tribunal de Justiça do estado (TJMG), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede a suspensão imediata da lei que obriga os hospitais da cidade a apresentar dados sobre os abortos legais feitos nas casas de saúde. O texto que determina a divulgação das estatísticas está em vigor desde maio.
A ação, assinada pela presidente do Psol em Minas, Thaís Console, foi articulada pelas vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, que formam a bancada do partido na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O documento solicita a concessão de uma liminar para interromper os efeitos da lei.
Segundo a ação, o “censo do aborto” impõe uma forma de “constrangimento público” ao acesso a esse procedimento
“O tratamento não isonômico frente a outros procedimentos de saúde, que não tem seus dados relatados pelos mesmos meios, demonstra uma clara tentativa de obstaculizar o direito à saúde. A publicação de dados de saúde das pessoas, ainda que de forma quantitativa, nos meios de imprensa oficial do município, quando não se trata de risco à saúde coletiva, nada mais é que exposição”, lê-se em trecho da manifestação do Psol.
De acordo com a lei, os relatórios sobre os dados referentes aos abortos legais deverão ser feitos mensalmente e entregues à Secretaria Municipal de Saúde. A ideia é que os números sejam tornados públicos.
O “censo do aborto” é fruto de um projeto aprovado em abril pela Câmara de BH. Segundo Iza Lourença, a divulgação desses números na esfera municipal serve para dificultar o acesso de mulheres ao procedimento nos casos previstos em lei.
“Essa lei é o ‘PL da gravidez infantil’ de BH. Não vamos deixar que isso prospere em nosso município”, diz a vereadora.
Quando o aborto é permitido?
No Brasil, o aborto é legalizado em três circunstâncias: quando a interrupção da gestação é a única forma de salvar a vida da mulher, quando o feto é diagnosticado com anencefalia e em gravidez decorrentes de estupro.
Conforme a lei belo-horizontina, as razões do aborto legal deverão constar no relatório. Quando sancionou a proposta, o prefeito Fuad Noman (PSD) vetou trecho que determinava a indicação dos hospitais responsáveis por cada procedimento abortivo.
O Fator questionou a Prefeitura de BH sobre o pedido de suspensão da lei, mas o Executivo não vai comentar sobre o assunto.
