Lélis Félix
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) comprou a licença de um software para monitoramento das redes sociais de contribuintes, sob a justificativa de aprimorar as atividades de fiscalização tributária. A ferramenta SNAP Sinapses Desktop foi adquirida através de processo de inexigibilidade de licitação, por ser de fornecimento exclusivo pela empresa contratada. A primeira licença foi ativada em 2021, sendo renovada anualmente por um valor aproximado de R$ 80 mil.
Em nota, o governo do estado informou que o objetivo do software é otimizar a análise de possíveis irregularidades fiscais. A SEF/MG esclareceu que todos os documentos gerados pela ferramenta são protegidos pelo sigilo fiscal, e os processos de compra e contratação seguiram rigorosamente as normas legais, com validação da assessoria jurídica e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da secretaria.
Proteção de dados e conformidade com a LGPD
A utilização do software, segundo o estado, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nos contratos celebrados pela secretaria, há uma cláusula específica que determina as obrigações das partes no tratamento de dados pessoais.
A SEF/MG, como controladora dos dados, e a empresa contratada, como operadora, devem assegurar que o uso das informações coletadas se restrinja ao cumprimento do contrato, sendo proibido o compartilhamento ou tratamento dos dados de maneira incompatível com as finalidades estabelecidas. Em caso de incidentes de segurança, ambas as partes devem se comunicar em até dois dias úteis.
A SEF/MG não divulgou detalhes sobre quais informações serão monitoradas ou como os dados serão analisados, mas garantiu que o foco é exclusivamente fiscal e que qualquer uso indevido será coibido pela cláusula de proteção de dados.
