Lucas Ragazzi
O segundo Relatório de Acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), revela que a dívida consolidada do estado pode atingir R$ 203,697 bilhões até 2032 caso mantenha a adesão ao regime. O documento, elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado (Cfamge), apresenta uma análise detalhada da situação fiscal mineira.
Segundo o relatório, a dívida consolidada do estado alcançou R$ 185,308 bilhões no segundo quadrimestre de 2024, sendo que R$ 153,754 bilhões (83%) correspondem aos contratos de reestruturação da dívida com a União, e R$ 19,604 bilhões (11%) referem-se a contratos de empréstimos internos e externos.
O documento destaca que o saldo de reestruturação da dívida aumentou R$ 28,507 bilhões entre o final de 2022 e o segundo quadrimestre de 2024. A Secretaria de Estado de Fazenda alerta, em nota técnica citada no relatório, que “a expectativa para esse índice de correção nos próximos anos mais a taxa de juros nominal de 4% a.a. tornam a dívida de Minas Gerais insustentável”.
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou uma petição conjunta da União e do Estado para considerar o Regime de Recuperação como se homologado estivesse, estabelecendo um prazo de seis meses para implementação das medidas estruturantes.
O RRF prevê a suspensão integral do pagamento das dívidas durante o primeiro ano de vigência, com redução gradual de 11,11 pontos percentuais nos anos seguintes. No entanto, o relatório aponta que “nos últimos três anos das projeções, verifica-se que o serviço da dívida é maior no cenário de adesão ao RRF do que no cenário de não adesão”.
Caso o estado não adira ao regime, a projeção indica que o saldo da dívida seria de R$ 145,607 bilhões em 2032, aproximadamente R$ 58 bilhões menor que no cenário com adesão ao RRF.
O processo de adesão ao RRF teve início em janeiro de 2019, quando o estado manifestou interesse junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Em julho de 2022, Minas Gerais teve seu pedido de adesão deferido, mas ainda aguarda a votação definitiva do Projeto de Lei 1.202/19 pela Assembleia Legislativa, que foi aprovado em segundo turno pelas comissões em 16 de julho de 2024.
Como alternativa ao RRF, foi apresentado em julho de 2024 o Projeto de Lei Complementar 121/24, que propõe instituir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto já foi aprovado no Senado, mas ainda sequer começou a tramitar na Câmara Federal.
