A Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu, na última sexta-feira (31), a produção do parecer favorável à indicação da ex-secretária Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, para presidir a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). O documento avalia que não há impedimento legal para a nomeação, mesmo após Luísa, filiada ao Novo, ter disputado a eleição à Prefeitura de Belo Horizonte como vice na chapa de Mauro Tramonte, do Republicanos.
Segundo o entendimento da AGE, por ter concorrido a uma eleição municipal, as restrições legais se aplicariam apenas a cargos em estatais municipais de Belo Horizonte. A ocupação de posições em empresas estaduais ou federais não estaria vedada pela legislação vigente.
O mesmo entendimento já havia sido divulgado pelo governo de Minas na semana retrasada, ainda antes do parecer ser concluído.
Pela Lei das Estatais, pessoas que atuaram em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos três anos ficam proibidas de assumirem cargos estatutários nas empresas públicas.
No lugar de Luísa Barreto na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, assumiu a chefe de gabinete, Silvia Listgarten.
Na Codemge, Luísa substituirá o economista Sérgio Lopes Cabral, que assumiu a empresa no ano passado – e seguirá para uma vice-presidência da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
