Em petição protocolada no último sábado (22), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de todos os contratos firmados entre municípios brasileiros e o escritório de advocacia inglês Pogust Goodhead, que representa atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana na Justiça de Londres.
O Ibram argumenta que os contratos celebrados entre as prefeituras e o escritório de advocacia apresentam cláusulas que podem frustrar tentativas de resolução amigável no âmbito nacional. Segundo a petição, os acordos preveem honorários de até 30% sobre indenizações e taxas básicas de até 700 libras esterlinas por hora trabalhada em caso de rescisão.
Segundo o Ibram, as cláusulas contratuais têm dificultado acordos no Brasil, já que preveem pagamento de honorários mesmo em caso de composição amigável nacional.
Em outubro, os governos federal, de Minas e do Espírito Santo acertaram a repactuação do acordo de indenização de Mariana com as mineradoras Samarco, Vale e BHP. As prefeituras têm até o prazo de 6 de março para aderirem ao acordo brasileiro – neste cenário, perdem certa legitimidade de participarem da ação de indenização na Inglaterra contra a BHP, que possui sede no país.
Na ação no STF, o Instituto sustenta que as contratações violam princípios constitucionais fundamentais como a soberania nacional, o pacto federativo e a organização do Estado brasileiro. O Ibram alega que municípios não têm competência para litigar diretamente em jurisdições estrangeiras, prerrogativa que seria exclusiva da União.
O pedido ocorre em meio às negociações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O escritório Pogust Goodhead representa diversos municípios e vítimas em processos contra a Samarco, Vale e BHP Billiton em tribunais internacionais, especialmente no Reino Unido, cujo processo já tramita em fase avançada e com expectativa de uma decisão sobre o mérito até o meio deste ano. O pedido de indenização passa de R$ 260 bilhões.
Pedidos ao STF
O Ibram requer:
- A suspensão da eficácia de todos os contratos entre municípios e escritórios estrangeiros para ações em jurisdições internacionais
- Alternativamente, a suspensão das cláusulas que autorizam cobrança de valores em caso de acordo nacional ou desistência
O caso aguarda análise do ministro Flávio Dino, relator da ação no STF.
