Lucas Ragazzi
A Justiça de Minas Gerais homologou, na última sexta-feira (21), o acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo (PT), para encerrar uma ação de improbidade administrativa que apontava suposto superfaturamento na compra de equipamentos escolares durante sua gestão como secretária de Estado de Educação do governo Fernando Pimentel (PT).
O acordo de não persecução civil (ANPC) foi assinado em abril de 2022, mas sua homologação judicial ocorreu apenas sexta-feira, após cumprimento de trâmites legais que incluíram consultas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e ao governo de Minas.
Pelo acordo, Macaé Evaristo comprometeu-se a pagar multa civil de R$ 10.440,45 ao Fundo Estadual do Ministério Público (FUNEMP). O valor corresponde a um mês de sua última remuneração total como secretária de Educação, que incluía o subsídio do cargo mais valores recebidos como conselheira da Gasmig.
O conteúdo do acordo firmado pela ministra e o MPMG está em sigilo, embora o despacho sobre sua assinatura e homologação confirmem o valor pactuado. Há menção à resolução do mérito, mas não fica claro se a ministra confessou a prática de ilegalidade.
A ação, proposta pelo MPMG, investigava supostas irregularidades na licitação e contratação de carteiras escolares pela Secretaria de Educação. Com a homologação do acordo, o juiz Ricardo Savio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou a extinção do processo em relação à ministra e revogou o decreto de indisponibilidade de seus bens.
O processo continua em andamento para os demais réus – a empresa Equiscola Equipamentos Escolares Ltda e Osmar José Empinott – que podem buscar acordos similares com o Ministério Público.
Posicionamento
Na época de sua nomeação como ministra, Macaé afirmou que os processos “são referentes a decisões tomadas por força dos cargos que ocupei na Administração Pública” e seguem “trâmites burocráticos transparentes, que não são baseadas em decisões de caráter pessoal”.
A petista destacou que houve acordos para resolver os casos de forma “célere e eficiente”. Especificamente sobre o processo do kit de carteiras escolares, ela mencionou:
“Houve acordo entre as partes, com pagamento das parcelas acordadas, e o reconhecimento de que não haviam fatores agravantes na minha conduta como Secretária.”
A ministra assegurou ter cumprido todas as obrigações impostas no acordo com o Ministério Público, afirmando não existir pendências de sua parte.
“Sigo tranquila e consciente do meu compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos. […] Sempre colaborei com a Justiça de forma engajada, reafirmando meu compromisso com a transparência, responsabilidade e defesa do interesse público”, diz trecho da nota.
A ministra enfatizou sua “dedicação à construção de uma sociedade melhor e mais justa”, negando qualquer ação ilícita durante sua carreira pública.
