O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), promoveu, nesta quinta-feira (20), os sorteios que definiram os conselheiros responsáveis por relatar três requerimentos apresentados por deputados estaduais de oposição ao governador Romeu Zema (Novo). As solicitações questionam a nomeação de Luísa Barreto na presidência da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a terceirização da gestão Hospital Maria Amélia Lins, uma das unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) em Belo Horizonte, e a venda de quatro usinas hidrelétricas pertencentes à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Gilberto Diniz será o responsável pelos casos envolvendo Luísa Barreto e as usinas de energia. Licurgo Mourão ficou com a relatoria da denúncia sobre o Amélia Lins, uma vez que já era relator de outro processo relacionado à Fhemig.
A seguir, O Fator destrincha os casos em análise:
Nomeação na Codemge
No caso da Codemge, os parlamentares da oposição apontaram possíveis inconsistências legais na nomeação de Luísa Barreto, ex-secretária de Planejamento e Gestão e candidata derrotada a vice-prefeita de Belo Horizonte em 2024 pelo Novo. De acordo com a denúncia, a Lei das Estatais proíbe a ocupação de cargos em empresas públicas por pessoas que participaram da estrutura decisória de partidos ou de campanhas eleitorais nos últimos três anos.
Por outro lado, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) emitiu parecer favorável à indicação, alegando que as restrições legais se aplicariam apenas a estatais municipais da capital mineira, já que Luísa concorreu a um cargo municipal. A AGE concluiu que não há impedimento jurídico para sua nomeação, uma posição já defendida previamente pelo governo do estado.
Amélia Lins
A denúncia sobre a Fhemig está ligada à decisão, do governo do estado, de repassar a administração do hospital a uma entidade filantrópica ou a uma instituição sem fins lucrativos. O edital da concorrência foi publicado no último dia 9.
A ideia de terceirizar a gestão surgiu após o Amélia Lins enfrentar problemas e ter o bloco cirúrgico fechado. Segundo o edital, a entidade vencedora da concorrência não precisará pagar pela administração e terá direito a utilizar os equipamentos pertencentes ao hospital.
Para os deputados oposicionistas, a proposta seria inconstitucional e abriria brechas para a terceirização da saúde pública. Enquanto isso, o governo diz que a posse de uma nova administração poderá ampliar o número de cirurgias eletivas.
Usinas da Cemig
A venda de quatro usinas hidrelétricas da Cemig, também em análise pelo TCE-MG, levanta dúvidas sobre o respeito às normas constitucionais e ao papel da Assembleia no processo. Os parlamentares oposicionistas criticam a decisão do governo Zema de levar adiante o plano de alienação sem a consulta popular ou aprovação prévia do Legislativo , o que, segundo a oposição, violaria a Constituição mineira.
O governo, por seu turno, defende as vendas e argumenta, inclusive, que o movimento poderá facilitar uma eventual federalização da companhia a título de abatimento de parte da dívida com a União.
