O ex-secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte, Helvécio Magalhães, foi absolvido em uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação, proposta em 2009, acusava o então secretário de ter priorizado contratações temporárias em detrimento de candidatos aprovados em concurso público válido para a área da saúde do município entre 2007 e 2008.
O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, julgou improcedente a ação, citando as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021.
Na sentença, o magistrado destacou que “não há documentos ou provas produzidas nos autos que permitam aferir o elemento subjetivo do réu para violação dos princípios administrativos”. As mudanças legislativas estabeleceram novos critérios para a caracterização de atos de improbidade, incluindo a necessidade de comprovação de dolo específico.
O próprio Ministério Público reconheceu em suas alegações finais que não foi possível demonstrar o elemento subjetivo do réu. Diante disso, o juiz concluiu pela “atipicidade superveniente da conduta praticada”, baseando-se também em precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aplicam retroativamente as alterações da lei em benefício dos réus.
Quanto ao pedido de anulação dos contratos temporários realizados, o juiz considerou o pleito “demasiadamente genérico” e potencialmente violador da segurança jurídica. O magistrado afirmou que “violaria a segurança jurídica a declaração de nulidade, com efeitos retroativos, de todos os contratos temporários firmados pelo ente municipal desde 2009”.
A sentença ressalta que não houve condenação em custas e honorários, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. O caso não será remetido automaticamente ao Tribunal de Justiça para reexame, mas as partes podem recorrer da decisão no prazo legal.
Helvécio foi secretário de Saúde da PBH durante a gestão Fernando Pimentel (PT), entre 2004 e 2008. Depois, assumiu a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) quando o petista assumiu o governo de Minas, entre 2015 e 2018.
