Dentro do pacote de projetos de lei enviados pelo governo Zema à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (7), um deles prevê uma espécie de “cheque em branco” para a negociação de imóveis públicos de Minas. A proposta autoriza o Executivo estadual a transferir para a União qualquer bem imóvel pertencente ao Estado, autarquias e fundações públicas – sem a necessidade de detalhamento prévio – para amortizar a dívida mineira no âmbito do novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Atualmente, a legislação exige aprovação da Assembleia para cada alienação individual. O novo texto, porém, permite a venda, permuta ou uso desses imóveis em fundos e parcerias de forma ampla, flexibilizando o controle parlamentar sobre o destino do patrimônio público mineiro e reproduzindo um modelo já tentado, sem êxito, pelo governo Fernando Pimentel (PT) em 2017.
O projeto de lei entregue à ALMG concede ao governo estadual uma autorização ampla para transferir imóveis à União e, também, para promover a venda, permuta, formação de fundos imobiliários, parcerias com a iniciativa privada, entre outros mecanismos de alienação, de qualquer imóvel sob domínio do Estado. Não há, no texto, indicação prévia de quais imóveis seriam destinados a essas operações.
A autorização abrange todos os bens imóveis de propriedade do Estado, bem como de suas autarquias e fundações públicas. O objetivo central é permitir o uso desses ativos para quitar ou reduzir o estoque da dívida apurada no âmbito do Propag.
O projeto faz parte do conjunto de medidas consideradas estratégicas pelo Executivo mineiro para viabilizar a adesão ao Propag. Essa adesão é apontada pelo governo como fundamental para garantir condições mais favoráveis de pagamento e aliviar a pressão fiscal sobre o caixa estadual nos próximos anos.
Segundo a mensagem enviada pelo governador Romeu Zema à Assembleia, “a proposta ora apresentada destina-se primordialmente a autorizar a transferência para a União de imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, a fim de realizar o pagamento de sua dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag”.
Medida enfrentou forte resistência na gestão Pimentel
A estratégia não é inédita em Minas Gerais. Em 2017, o então governador Fernando Pimentel (PT) tentou aprovar, na Assembleia, um projeto semelhante, que previa a negociação de cerca de 6 mil imóveis públicos para amortização da dívida estadual. A proposta foi alvo de forte resistência da oposição, que questionava a ausência de uma listagem discriminada dos imóveis a serem vendidos, apontando riscos para a transparência e para o controle público sobre o patrimônio estadual.
Na ocasião, deputados da oposição ajuizaram pedido de suspensão do projeto na Justiça, argumentando que a autorização genérica “fere a regularidade do processo legislativo” por não detalhar quais bens seriam alienados. Os parlamentares ressaltavam que não seria razoável debater a venda de ativos sem informações claras, temendo, inclusive, a possibilidade de alienação de escolas ou imóveis essenciais ao funcionamento do Estado.
O projeto atual
A proposta do governo Zema reproduz, em linhas gerais, a lógica de uma autorização genérica – popularmente chamada de “carta em branco” – para negociação do patrimônio imobiliário estadual. O texto prevê que:
- Transferência para a União: O Executivo pode transferir quaisquer imóveis para o governo federal para amortização da dívida, bastando a formalização do pedido de adesão ao Propag.
- Venda e permuta: Imóveis não transferidos à União podem ser vendidos, permutados, usados para formação de fundos de investimento ou objeto de parcerias com a iniciativa privada.
- Descontos e flexibilização: Em caso de leilão frustrado, pode haver descontos de até 45% sobre o valor de avaliação e, após duas tentativas, venda direta, inclusive via corretores particulares.
- Ausência de detalhamento: Não é exigida a listagem prévia dos imóveis, o que significa que a autorização abrange, em tese, qualquer imóvel sob o domínio do Estado.
O projeto ainda permite que imóveis sejam utilizados para integralizar fundos imobiliários, que os recursos das vendas sejam direcionados ao pagamento da dívida, e que o Executivo possa receber imóveis de estatais como forma de pagamento de dividendos e, posteriormente, repassá-los à União.
Tradicionalmente, a venda ou transferência de imóveis públicos estaduais depende de aprovação da Assembleia Legislativa para cada caso específico. Essa exigência permite o controle parlamentar e o acompanhamento público sobre decisões que envolvem o patrimônio do Estado.
A proposta do governo Zema, similar à que fracassou na gestão Pimentel, flexibiliza esse controle ao conceder uma autorização geral para que o Executivo, de forma discricionária, possa negociar os imóveis conforme entenda necessário para viabilizar a adesão ao Propag e ajustar as finanças estaduais.
