Lucas Ragazzi
A Justiça estadual homologou, nessa segunda-feira (12), um acordo em que a empresa Netservice Tecnologia pagará R$ 300 mil para encerrar a participação em uma ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O processo acusava a Netservice, além de quatro ex-vereadores, de realizar fraudes e desvio de finalidade em contratos de prestação de serviços terceirizados à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Segundo a acusação, as ilegalidades no contrato teriam causado um prejuízo de quase R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada após o MPMG identificar, durante investigação, que vereadores utilizaram trabalhadores terceirizados, contratados pela Netservice para atuar na área de tecnologia da informação, em funções administrativas e de interesse pessoal nos gabinetes. Segundo o Ministério Público, muitos dos servidores contratados sequer tinham formação técnica em informática, e exerciam atividades como entrega de cartões a eleitores, office-boy e atividades administrativas.
Depoimentos colhidos durante a investigação apontam que parte dos empregados teria sido indicada por vereadores e que não houve processo seletivo. Para viabilizar essa prática, houve aditamentos ao contrato original, burlando o limite máximo de servidores em gabinetes por meio de uma triangulação: a Netservice formalizava a contratação dos indicados dos parlamentares e os alocava no Legislativo, embora o contrato originariamente se destinasse a “suporte e apoio à gestão da infraestrutura de tecnologia da informação – TIC”.
As provas obtidas, segundo o MPMG, demonstram que a medida teve como principal articulador o então presidente da Câmara, Wellington Magalhães, que ordenou o aditivo ao contrato sem demanda do setor de informática. Depoimentos de responsáveis técnicos da CMBH confirmaram não haver necessidade real da contratação de mais profissionais de TI, reforçando o entendimento de que o aditivo atendeu a interesses pessoais e políticos.
O acordo
O acordo de não persecução civil (ANPC) foi firmado entre o MPMG, a Câmara Municipal e a Netservice. Pelos termos homologados pela Justiça, a empresa reconhece os fatos narrados na ação e se compromete a pagar R$ 300 mil – valor correspondente a indenização por dano ao erário e multa civil – além de assumir outras obrigações para reparação de danos.
Com a homologação, o processo será extinto em relação à Netservice, e qualquer bloqueio judicial de seus bens foi revogado. O Ministério Público destacou que o acordo acelera o ressarcimento ao erário e permite responsabilização proporcional dos envolvidos, mas que eventuais sanções administrativas ainda podem ser aplicadas caso haja descumprimento.
Situação dos ex-vereadores
Antes da Netservice, três ex-vereadores – Alexandre Gomes, Dr. Nilton e Pelé do Vôlei (José Francisco Filho) – firmaram acordos semelhantes com o Ministério Público, evitando o prosseguimento do processo em relação a eles. Cada um se comprometeu ao pagamento de valores como dano moral coletivo: R$ 10 mil para Alexandre Gomes, R$ 10 mil para Dr. Nilton e R$ 5 mil para Pelé do Vôlei. Em março de 2023, eles chegaram a ter bens e contas bancárias bloqueados até o valor de R$ 1,5 milhão, mas com os acordos e homologação judicial, os bloqueios foram cancelados.
Segundo o Ministério Público, as investigações indicaram que esses ex-vereadores foram beneficiados pelo esquema ao indicarem pessoas para compor seus gabinetes por meio do contrato com a Netservice, mas não participaram da ordenação da fraude que é atribuída ao então presidente da Câmara.
Os acordos estabeleceram que, na visão do MP, não houve por parte dos três dolo específico ou participação ativa na fraude maior, mas sim concordância e benefício pelo uso dos terceirizados. Os termos dos acordos foram homologados em agosto de 2023, determinando a extinção do processo contra eles mediante o pagamento das quantias acordadas.
Segundo as cláusulas dos acordos, os ex-vereadores reconheceram as condutas imputadas e assumiram a obrigação de reparação financeira, além de ficarem sujeitos a sanções em caso de descumprimento. O Ministério Público também destacou que a individualização das condutas permitiu o uso do instrumento consensual e a aceleração da solução processual.
Resta apenas Wellington Magalhães
Com a saída da Netservice e dos três ex-vereadores, o único réu remanescente na ação é Wellington Magalhães, ex-presidente da Câmara de BH. As investigações apontam que coube a ele ordenar o aditivo contratual que permitiu o desvio dos trabalhadores terceirizados, criando a base para a fraude. Documentos e depoimentos técnicos reforçam que a contratação adicional de pessoal não tinha respaldo nas necessidades do setor de informática da Câmara.
O processo agora segue exclusivamente em relação a Magalhães, que defende não ter havido dolo ou prejuízo ao erário, tese já contestada pelo Ministério Público nos autos.
