A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 nas comissões do Senado na última quarta-feira, 21, representa um perigoso ataque ao arcabouço jurídico que sustenta a proteção ambiental no Brasil. Um país como o nosso, repleto de riquezas naturais e que faz delas seu cartão de visitas como potência ambiental, não pode compactuar com o desmonte silencioso de um de seus principais instrumentos de defesa da ecologia: o licenciamento ambiental.
O texto aprovado pelas Comissões abre a porteira para empreendimentos de alto impacto sem qualquer rigor técnico. Ao criar mecanismos como o autolicenciamento (licença por adesão e compromisso), transfere ao empreendedor a decisão de avaliar seu próprio impacto ambiental, eliminando etapas cruciais de controle e fiscalização. Como bem denunciou a ministra Marina Silva, trata-se de um modelo que “confia na boa-fé” em detrimento da ciência, da precaução e da responsabilidade pública.
Outro ponto a ser analisado, muito bem pontuado por jornalistas da área, é a ausência da palavra “clima” no texto do Projeto de Lei. Em plena era da emergência climática, ignorar o papel do licenciamento na mitigação das emissões de gases de efeito estufa é desconsiderar os compromissos assumidos pelo Brasil na agenda climática global e na preparação para a COP30, da qual seremos anfitriões. Sem falar em investimentos estrangeiros futuros que deixarão de serem realizados por nosso país em virtude deste afrouxamento.
O projeto retira, também, a obrigatoriedade de licenciamento para obras viárias em áreas sensíveis e transfere responsabilidades aos municípios. E aqui vale a pergunta. Será que em um país como o Brasil, todos os municípios estão preparados para tamanha responsabilidade? Acredito que ainda há muito a ser feito, investindo na capacidade técnica das pessoas.
Como se não bastasse, introduz uma emenda “jabuti” que enfraquece a proteção da nossa Mata Atlântica — bioma já devastado e essencial para a manutenção hídrica de milhões de brasileiros.
O discurso da “desburocratização” não pode servir de cortina de fumaça para um ataque frontal à legislação ambiental. Se o objetivo é tornar o processo mais ágil, que se invista em concursos públicos e na valorização dos quadros técnicos ambientais, e não na sua substituição por plataformas de autodeclaração.
O Partido Verde de Minas Gerais se posiciona de forma veemente contra este retrocesso. Não há desenvolvimento sustentável sem responsabilidade socioambiental. É hora de mobilização da sociedade civil, dos movimentos socioambientais e dos parlamentares comprometidos com a vida e com as futuras gerações. Este PL não nos representa e nós, do Partido Verde, faremos o possível para que este desastre seja barrado Ainda há tempo de barrar este desastre no plenário do Senado.
