Matias Bakir
Nesta terça-feira (27), a Câmara dos Deputados promove a primeira audiência pública nacional sobre a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O debate marca um ponto de inflexão na discussão sobre o futuro fiscal do Estado — e chega na hora certa.
Durante anos, tentou-se empurrar Minas para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma proposta que, na prática, seria um laço no pescoço do Estado: congelamento de salários, proibição de concursos públicos, veto a investimentos e perda da autonomia sobre o orçamento. O RRF era um projeto de asfixia federativa. Felizmente, foi abandonado.
O Propag, idealizado com protagonismo do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), representa um avanço real. O programa oferece condições mais justas de reequilíbrio, sem impor contrapartidas destrutivas. É uma proposta construída a partir do diálogo federativo, com respeito à autonomia dos entes subnacionais.
No entanto, a adesão ao Propag não pode ser feita sem antes enfrentar a raiz do problema: o estoque da dívida de Minas com a União. Não podemos naturalizar a cifra de R$ 165 bilhões. Estudos técnicos conduzidos por auditores fiscais do Estado apontam falhas graves nos cálculos — indexações irregulares, aplicação de juros sobre juros, ausência de critérios transparentes. A dívida real, com base nesses levantamentos, gira em torno de R$ 13 bilhões.
A adesão ao Propag deve incluir um compromisso político e técnico de revisar esse estoque inflado. Minas não pode pagar o que não deve. Não se trata de calote, mas de justiça contábil. Nenhuma política de recuperação será eficaz se estiver ancorada em números irreais e obrigações impagáveis.
O Sindifisco-MG seguirá atuando com firmeza, lucidez e responsabilidade. O futuro fiscal do Estado exige clareza, coragem e compromisso com a verdade — não submissão cega a cifras distorcidas.
