Aprovado na manhã desta segunda-feira (9) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto que autoriza a cessão de créditos tributários do estado à União a fim de diminuir a dívida bilionária com o governo federal, foi tema de debates que fizeram parlamentares respirarem aliviados na semana passada. Pelo que O Fator apurou, assessores de gabinetes e deputados estaduais chegaram à conclusão que o texto não abre brechas para futuras securitizações de ganhos futuros com impostos.
O temor por eventuais securitizações rondou a Assembleia ao longo da semana passada. Como a reportagem chegou a mostrar, deputados de oposição manifestaram temor quanto à possibilidade de o governo lançar mão da securitização de arrecadações futuras com tributos como forma de abater a dívida.
Com a interrogação sanada, o texto avançou e, nesta terça-feira (10), será analisado em primeiro turno em plenário. A proposta compõe o rol de projetos do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O projeto autoriza o repasse à União de direitos originados de créditos tributários e não tributários, que são valores devidos ao governo do estado por contribuintes que deixaram de pagar impostos, taxas, multas e outras obrigações. Toda a carteira de créditos inscritos na dívida ativa estadual poderá ser transferida ao Executivo federal.
A negociação poderá envolver, também, direitos creditórios de titularidade de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
