Matias Bakir
Por décadas, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) desempenha um papel estratégico e essencial na sustentação do Estado. Sempre garantindo ingresso dos recursos que financiam todas as demais políticas públicas — como judiciário, Ministério Público, saúde, educação, segurança pública meio ambiente e infraestrutura —, a Fazenda sempre ocupou o centro da estrutura estatal. Hoje, no entanto, a SEF vive uma crise sem precedentes, provocada pelo próprio governo que deveria fortalecê-la.
Decreto NE nº 547/2025: exclusão que sinaliza o abandono
Publicado na última sexta feira, 18 de julho de 2025, a norma que estabelece as áreas prioritárias para investimento e desenvolvimento em Minas Gerais causou perplexidade ao excluir a Secretaria da Fazenda desse rol. A mensagem é clara: o governo de Minas Gerais não considera mais sua estrutura arrecadatória como estratégica. Trata-se de uma decisão administrativa gravíssima, que rompe com qualquer lógica de responsabilidade fiscal.
Como investir em políticas públicas sem garantir previamente os recursos para financiá-las? Como promover desenvolvimento econômico sem uma base tributária sólida? Excluir a Fazenda das prioridades é minar deliberadamente a capacidade do Estado de existir com autonomia.
A única fonte sólida de recurso existente é a arrecadação de tributos, sobretudo depois que o governador assinou um acordo com a união dispensando um crédito de mais de 200 bilhões da lei Kandir que Minas Gerais tinha por direito
Decreto nº 49.025/2025: contingenciamento que paralisa
Somando-se à exclusão, o Decreto 49.025/25 impõe à SEF/MG duras restrições orçamentárias. Em nome do equilíbrio fiscal, o governo determinou cortes generalizados de despesas, afetando diretamente a capacidade operacional da Fazenda. Não há recursos suficientes para manutenção de sistemas, treinamento, fiscalização ou valorização dos servidores.
Ou seja, cortou-se o investimento no órgão que justamente é responsável por trazer dinheiro para os cofres públicos. É como pedir a uma locomotiva para puxar os vagões sem combustível.
Dados que revelam o declínio
O resultado é mensurável. Em 2024, Minas Gerais bateu recorde histórico de arrecadação, superando os R$ 96 bilhões. Porém, em 2025, o quadro mudou drasticamente. Nos primeiros seis meses do ano, a arrecadação ficou R$ 1,2 bilhão abaixo do esperado, uma queda de quase 2% em relação à projeção inicial. A projeção do Sindifisco-MG, sindicato dos Auditores Fiscais do estado é de uma queda 4 bilhões para 2025.
Essa redução não é fruto de acaso ou de crise econômica nem de tarifaço do governo americano. É consequência direta da política de abandono institucional da SEF.
Uma política deliberada de desmonte
O que se vê, portanto, é a execução de uma política deliberada de enfraquecimento do órgão que sustenta o próprio Estado. Ao mesmo tempo em que exclui a Fazenda das áreas prioritárias, o governo impõe contingenciamento, retira incentivos à produtividade e ignora o diálogo e os alertas da categoria e dos técnicos.
A consequência é clara: a arrecadação cai, o Estado se fragiliza e, no final, quem sofre é a população, com menos recursos para serviços essenciais.
Conclusão: o paradoxo mineiro
Vivemos hoje um paradoxo em Minas Gerais. Enquanto os desafios da dívida pública, a reforma tributária, os reclamos por investimentos sociais e da recuperação econômica exigem uma Fazenda forte, técnica e valorizada, o governo escolhe justamente o caminho oposto: o da omissão, da exclusão e do corte numa administração tributária eleita como essencial ao funcionamento do estado pelo artigo 37 da constituição federal.
Se essa trajetória não for revertida, a crise da arrecadação se aprofundará, e com ela virá o colapso dos serviços públicos e a perda de autonomia do Estado frente à União e ao mercado financeiro .Fortalecer a Secretaria da Fazenda não é uma escolha política — é uma exigência institucional para qualquer projeto sério de Estado
