O Pleno do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, por quatro votos a um, na tarde desta quarta-feira (13/8), a suspensão da expansão do programa de implementação de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. A medida ratifica a decisão cautelar do conselheiro-relator Adonias Monteiro, tomada na segunda-feira (11).
O tribunal determinou que o governo se abstenha de ampliar o programa e, a partir de 2026, interrompa sua execução nas nove escolas estaduais atualmente enquadradas no modelo cívico-militar.
Além disso, a Secretaria de Estado de Educação deverá, no prazo de 30 dias, apresentar informações detalhadas sobre a execução do programa, incluindo:
- A situação das unidades em funcionamento;
- Os custos de implementação e manutenção;
- A origem e forma de remuneração dos militares;
- Os critérios de seleção e convocação;
- Os resultados pedagógicos baseados em dados objetivos;
- O planejamento orçamentário para possíveis novas unidades.
As informações devem ser encaminhadas à Presidência do TCE-MG, que avaliará a realização de inspeções nas escolas estaduais já incluídas no programa e também em iniciativas semelhantes implementadas por municípios como São Francisco, Riachinho, Buritis, Arinos, Prata, Paracatu e Uberlândia — estes com termos de fomento assinados com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil).
O governo do estado terá cinco dias para comprovar a adoção das medidas determinadas pela Corte de Contas.
Entre as irregularidades apontadas na denúncia que originou o processo, apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), estão a ausência de legislação estadual que regulamente o modelo cívico-militar; o descumprimento de metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e na Lei Orçamentária de 2025; a falta de transparência sobre a origem dos recursos aplicados; e o risco de privatização, diante da possibilidade de execução por meio de parcerias com organizações sociais ou similares.
