Guilherme Peixoto
Interlocutores a par das tratativas que culminaram na apresentação de um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do referendo para a venda de estatais de Minas Gerais têm entendimento diferente do vice-governador Mateus Simões (Novo) quanto à forma de uso dos recursos arrecadados com a eventual privatização da Companhia de Saneamento (Copasa).
Na terça-feira (9), Simões disse que os valores poderiam ser utilizados no abatimento direto da dívida do estado com a União ou em investimentos públicos que servem de contrapartida ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Fontes da Assembleia Legislativa (ALMG) ouvidas por O Fator, entretanto, afirmam que a PEC, cuja nova versão dispensa a consulta popular caso a venda da Copasa esteja vinculada ao Propag, permite apenas o uso do dinheiro da privatização na amortização imediata de parte do débito, sem contemplar os aportes em políticas públicas citados na lei federal do refinanciamento
Além da venda da Copasa estar diretamente relacionada ao Propag no novo texto da PEC, a vinculação consta na nova versão do projeto que trata especificamente da desestatização da empresa de saneamento. Enquanto a matéria que muda a Constituição do estado já está em tramitação no Legislativo, a proposição para autorizar a negociação da estatal ainda não começou a ser formalmente debatida pelos parlamentares.
Simões falou sobre a possibilidade de lançar mão dos recursos da Copasa no financiamento de medidas de infraestrutura previstas pelo Propag ao anunciar o substitutivo ao projeto de lei a respeito da venda da estatal.
“Estamos fazendo um ajuste no projeto, para que seja um projeto de privatização com reversão dos valores ao Propag, de forma que fique claro aos deputados que, se eles aprovarem a privatização como estamos propondo, todos os valores terão de ser revertidos ou para a liquidação do valor da dívida ou para o pagamento das obrigações que teremos de passar a cumprir, a partir de janeiro, de investimentos obrigatórios”, explicou.
R$ 4 bilhões
Nas contas do governo de Minas, será possível obter ao menos R$ 4 bilhões com a cessão, à iniciativa privada, das ações da Copasa que têm controle do poder público.
A regra do Propag sobre o investimento em políticas públicas diz que um percentual entre 0,5% e 2% do saldo devedor dos estados tem de ser utilizado para bancar ações em áreas como segurança pública, infraestrutura e ensino profissionalizante.
“A gente tem que fazer investimentos extraordinários do Propag ao valor de R$ 1,2 bilhão por ano a partir do ano que vem. Teríamos, garantidos, o valor dos investimentos para quase quatro anos, pelo menos, com a venda da companhia”, projetou Simões, ao considerar o uso do dinheiro da negociação envolvendo a Copasa no custeio da contrapartida.
