Fransciny Ferreira
Lucas Ragazzi
O novo parecer da PEC da Blindagem, elaborado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) após assumir a relatoria no lugar do mineiro Lafayette de Andrada (Republicanos), está previsto para votação na Câmara nesta terça-feira (16).
O texto amplia o foro privilegiado, cria novas regras para a prisão de parlamentares e resgata o voto secreto em deliberações sobre processos criminais, pontos que reacendem a disputa entre partidos da base bolsonarista e outras lideranças.
Pela regra atual, desde a diplomação, deputados e senadores são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta mantém o foro no STF, mas deixa claro que só a Corte poderá impor medidas cautelares contra os parlamentares.
Em relação à prisão, a Constituição hoje permite que congressistas só sejam detidos em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, a Câmara ou o Senado precisam decidir, em votação aberta, se a prisão será mantida.
A nova versão da PEC reforça a imunidade: além de não poderem ser presos fora dessas situações, os parlamentares só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da sua respectiva Casa Legislativa.
Caso sejam pegos em flagrante, caberá aos colegas, em voto secreto, decidir não apenas sobre a prisão, mas também se autorizam ou não o início da ação penal contra o político no Supremo.
Suspensão de processos
O texto também muda as regras para suspender processos contra parlamentares. Hoje, se um deputado ou senador é denunciado, a Câmara ou o Senado podem interromper a ação por decisão da maioria simples, em até 45 dias, o que suspende o prazo de prescrição.
Pela proposta, o processo só poderá continuar se houver autorização expressa do Congresso, aprovada em votação secreta e pela maioria absoluta dos parlamentares, em até 90 dias após a ordem do STF. Se a autorização for negada, o prazo da Justiça também ficará congelado até o fim do mandato.
Foro privilegiado
Outro ponto de mudança é o alcance do foro privilegiado. Atualmente, além do presidente e vice-presidente da República, ministros e o procurador-geral da República, apenas os parlamentares têm direito a julgamento direto no STF.
O novo texto amplia esse rol e inclui também os presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional.
Troca de relator
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), escalou nesta terça-feira Claudio Cajado para relatar a PEC da Blindagem, em substituição ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Como mostrou O Fator, a troca se deu pela divergência entre líderes do PL e a posição sustentada pelo relator original. Lafayette não escondeu o incômodo com alterações consideradas além do habitual que lideranças queriam impor ao texto.
No final de agosto, durante reunião de líderes para se tentar chegar a um consenso, o clima até mesmo esquentou com as tentativas de “esticar a corda”. Sem acordo, Motta chegou a desmarcar a votação.
A PEC foi apresentada em 2021 e tem como foco reagir às decisões do Supremo contra parlamentares. A pressão pelo resgate do texto aumentou por parte de deputados bolsonaristas que viram, na última semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro ser condenado por golpe de Estado pela Primeira Turma do STF.
