Júlio Soares
O juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido do Ministério Público que buscava impedir a implantação da ciclovia na Avenida Afonso Pena, na Região Centro-Sul da capital. A decisão, proferida no último domingo (15), mantém em funcionamento o projeto contestado pelo MP desde abril de 2024 e permite que a Prefeitura retome as obras.
Contexto da ação
O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Município de Belo Horizonte e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) questionando a implantação da ciclovia sem licenciamento urbanístico adequado. A instituição alegava riscos ambientais, de segurança viária e impactos na mobilidade urbana.
O MP pedia a paralisação das obras até que fosse realizado licenciamento urbanístico específico, com adequação do projeto para transformar a via em corredor verde com plantio de espécies arbóreas nativas. A ação também incluía pedidos relacionados à expansão do sistema metroviário da capital, posteriormente excluídos pelo Tribunal de Justiça por desconexão com o objeto principal.
Decisão do magistrado
Na sentença de 17 páginas, o magistrado considerou que não houve comprovação de dano ambiental pela supressão de árvores. O projeto revisado prevê apenas o transplante de uma árvore de pequeno porte e o plantio de 51 novas espécies, contrariando as alegações iniciais de corte de vegetação.
O juiz entendeu que a implantação da ciclovia não configura “intervenção viária significativa” que exigiria licenciamento urbanístico. A decisão aponta que a obra representa uma reconfiguração interna do perfil da via, mantendo o traçado original sem alteração substancial da geometria.
Sobre os impactos no trânsito, a sentença reconhece os estudos técnicos apresentados pela Prefeitura e pela Sudecap. As simulações indicaram aumento da velocidade média dos ônibus e redução na emissão de poluentes, além de dados que demonstram baixo fluxo de veículos no trecho onde houve supressão de faixa.
Fundamentação técnica
O magistrado destacou que a ciclovia integra o Programa Centro de Todo Mundo e está prevista no Plano Diretor de Belo Horizonte. O projeto passou por estudos de trânsito, contagem de veículos, análise de velocidade média e avaliação de interseções semafóricas além de audiências públicas com participação da sociedade civil.
A decisão enfatiza que a declividade média da Avenida Afonso Pena, de 3,83%, foi considerada compatível para ciclistas. O projeto inclui dispositivos de segurança como semáforos dedicados, tempos semafóricos específicos e sinalizações reforçadas.
Separação de poderes
O juiz fundamentou a improcedência na separação de poderes, considerando que houve “indevida intromissão do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo”. A sentença aponta que as escolhas de políticas públicas de mobilidade urbana, quando baseadas em estudos técnicos e aprovações de conselhos competentes, inserem-se na discricionariedade administrativa.
A decisão cita precedente do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que a intervenção judicial em políticas públicas só se justifica em caso de ausência ou deficiência grave do serviço. No caso, não foi demonstrada falha no planejamento ou execução que justificasse anular o mérito administrativo.
Tramitação do processo
O processo teve início em abril de 2024 e passou por diversas fases processuais. O Tribunal de Justiça chegou a conceder liminar suspendendo as obras, mas posteriormente a decisão foi mantida em segunda instância. O MP ainda pode recorrer da sentença de primeiro grau.
