Lucas Ragazzi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a ex-vereadora e ex-secretária municipal da Prefeitura de Ouro Preto, na Região Central, Crovymara Elias Batalha. Na negociação, a ex-parlamentar confessou ter participado de fraude ao atuar na criação de uma verba retroativa para vereadores da cidade mineira.
Pelo acordo, Crovymara pagou R$ 68.782,87 ao município, sendo R$ 43.645,87 de ressarcimento integral do dano aos cofres públicos e R$ 25.137,00 de multa civil. A decisão é do ministro Paulo Sérgio Domingues e foi publicada nesta segunda-feira (20).
O acordo encerra uma ação civil pública por improbidade administrativa que tramitava desde 2011. No processo, o MPMG acusou Crovymara e outros nove vereadores de criarem, durante a legislatura 2005/2008, uma compensação financeira retroativa para ressarcir despesas do mandato eletivo. Para justificar os pagamentos, foram apresentados contratos fraudulentos de assessoria e consultoria jurídica.
O juízo de primeira instância condenou os réus pela prática de improbidade administrativa. As penas incluíram ressarcimento dos danos, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, multa civil no valor de três vezes o acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por dez anos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação.
No mesmo caso, o MPMG havia rejeitado o acordo para encerrar uma ação criminal.
Os termos do acordo
Pelo acordo, Crovymara reconheceu a responsabilidade pelos fatos. A multa civil de R$ 25.137,00 corresponde a três vezes o valor original do dano causado aos cofres públicos.
A Prefeitura de Ouro Preto manifestou concordância com a transação e confirmou o recebimento dos valores. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável à homologação, afirmando que os requisitos legais foram atendidos.
Como parte do acordo, Crovymara ficará impedida de contratar com a Prefeitura de Ouro Preto ou receber benefícios fiscais ou creditícios do município por cinco anos. A proibição vale inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia. Em contrapartida, foi retirada a sanção de suspensão dos direitos políticos.
Histórico
Crovymara Elias Batalha possui outros problemas com a Justiça. Ela foi condenada anteriormente em processos distintos e, em julho de 2023, foi exonerada do cargo de secretária municipal de Planejamento e Gestão de Ouro Preto por determinação judicial. A decisão ocorreu após a confirmação de condenação por corrupção ligada à gestão de recursos destinados ao ensino público do município.
Em processo separado, Crovymara foi apontada como líder de esquema de desvio de verbas públicas no valor de R$ 71.263,30, ocorrido entre 2008 e 2009, quando chefiava a Secretaria Municipal de Educação. O grupo, formado por sete agentes públicos, contratou veículos para transporte escolar que nunca foi realizado. Os valores eram desviados por meio de contratos fraudulentos.
Segundo o MPMG, Crovymara organizou o esquema para obter recursos para sua campanha à vereança. Além dela, foram condenados Jonas Antônio Silva Nicolino, Geraldo Antônio Ribeiro e Rafael Miranda Caldas. Parte dos condenados teve a punibilidade extinta por prescrição, mas a sentença contra Crovymara permanece válida. Ela foi condenada a três anos em regime aberto, prestação de serviço à comunidade, multa e prestação pecuniária.
