Lucas Ragazzi
O governo de Minas recomendou que a Companhia de Saneamento (Copasa) contrate consultorias especializadas e realize estudos técnicos para preparar sua privatização. A orientação foi enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) em 5 de novembro, um dia depois que deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a exigência de referendo popular para vender a empresa.
O ofício chegou ao presidente do Conselho de Administração da Copasa, Hamilton Amadeo, assinado pelo secretário adjunto Frederico Amaral e Silva. O documento foi divulgado pela estatal em fato relevante aos acionistas e ao mercado.
O governo estabeleceu três frentes de trabalho para a Copasa. A primeira determina que a empresa realize estudos de pré-viabilidade e avaliação econômico-financeira da privatização. Os trabalhos podem ser feitos pela própria companhia ou por consultorias externas, devido à complexidade técnica. Entre as análises previstas está o cálculo que define quanto vale a empresa.
A segunda recomendação transfere à Copasa a tarefa de contratar os consultores e assessores técnicos que vão estruturar todo o processo. Esses profissionais devem apoiar o governo na modelagem da operação, que pode envolver venda de ações no mercado. Os serviços incluem trabalhos jurídicos para conseguir autorizações de debenturistas e credores.
A terceira frente exige que a empresa informe prefeitos dos municípios atendidos sobre cada etapa da privatização. A comunicação deve ser transparente e abranger todos os públicos interessados no processo.
Estado controlará cada passo
O documento deixa claro que todas as contratações de consultorias precisam de aprovação prévia do governo. O objetivo é garantir que os trabalhos sigam as diretrizes do estado.
A Sede vai acompanhar de perto a execução. A secretaria definirá as diretrizes da modelagem e validará, junto com a Copasa, todos os produtos entregues. O governo poderá pedir mudanças nos documentos e nas etapas a qualquer momento.
Quem paga os custos
Se a privatização acontecer, os custos dos estudos e das consultorias serão incorporados à operação. Na eventual venda de ações, haverá divisão proporcional de despesas entre o acionista majoritário e os minoritários.
Caso o governo decida não seguir com a venda, o estado terá que reembolsar a Copasa. Mas o ressarcimento só ocorrerá após validação das despesas, que precisam demonstrar conformidade e justificativa técnica.
Não é decisão final
O ofício ressalta que as providências têm caráter técnico e preparatório, voltado à organização e execução de estudos para avaliar alternativas sobre a estrutura societária da companhia.
Segundo o governo, as medidas não configuram ato de privatização nem representam decisão sobre o tema. A venda permanece condicionada à aprovação de projeto de lei específico e às deliberações do acionista controlador.
Votação apertada na Assembleia
A comunicação do governo chegou à Copasa um dia depois em que deputados estaduais aprovaram, em segundo turno, a PEC que acabou com a necessidade de referendo para privatizar a companhia. A votação foi apertada: 48 votos favoráveis, o mínimo exigido, contra 24 contrários.
Em contagem preliminar, apenas 47 parlamentares apertaram o “sim”. Pouco depois, Bruno Engler (PL) foi ao microfone e pediu registro de seu voto favorável. Assim, o Executivo chegou ao piso de 48 votos.
O imbróglio fez o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), suspender a sessão por dois minutos. No retorno, Tadeu computou o voto de Engler e confirmou o placar: 48 a 22.
A PEC chegou à Assembleia em 2023, mas demorou a tramitar. O tema ganhou força no segundo semestre deste ano, depois de passar a contemplar apenas a Copasa, sem mencionar a Cemig.
Recursos para investimentos, não para abater dívida
A dispensa do referendo está condicionada ao uso dos recursos em obrigações financeiras relacionadas ao pagamento da dívida mineira junto à União. A verba arrecadada com a venda poderá ser usada na quitação direta de parte do passivo ou no cumprimento de investimentos previstos pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Para a privatização ser autorizada, o Executivo ainda precisa aprovar o projeto de lei que trata especificamente da negociação de ações da empresa.
O governo Zema não mencionou a Copasa no ofício enviado à União para oficializar o pedido de entrada no Propag. A companhia não foi citada porque os valores arrecadados com a venda serão usados apenas para cumprir investimentos exigidos como contrapartida pelo refinanciamento do passivo, e não para amortizar diretamente o débito, que ultrapassa 180 bilhões de reais.
A PEC aprovada e o projeto de lei em tramitação indicam que os recursos poderiam ser usados tanto para investimentos quanto para abatimento imediato de parte da dívida.
O Palácio Tiradentes informou que a Copasa não foi incluída na lista de ativos enviados à União porque os valores não serão utilizados para abater diretamente até 20% do saldo devedor. Os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura para gerar abatimento dos juros da dívida, conforme a Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Propag.
Uma das contrapartidas da adesão exige investimento em áreas essenciais para que o abatimento dos juros ocorra. As regras do Propag determinam que entre 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas seja usado para financiar políticas públicas.
Aportes obrigatórios
O plano do Executivo é fazer aportes anuais de 1% do valor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e de mais 1% em investimentos internos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança. As medidas são pré-requisitos para que o estado consiga os benefícios do Propag, como a isenção de juros mediante abatimento de até 20% da dívida, mantendo apenas a correção pelo IPCA.
O governo justifica destinar os recursos da privatização às contrapartidas argumentando que não há dinheiro suficiente para executar os investimentos necessários para atender às metas do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que impõe prazos para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no país.
O marco estabelece metas para universalizar o acesso à água potável para 99% da população e à coleta e tratamento de esgoto para 90% até 2033.
