Lucas Ragazzi
A defesa do ex-presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (Feam) Rodrigo Gonçalves Franco, preso desde setembro pela Operação Rejeito, apresentou requerimento urgente ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo relaxamento imediato da prisão preventiva, nessa quinta-feira (20). Os advogados apontam violações ao direito de defesa e prolongamento indevido da prisão.
A principal queixa da defesa de Franco é a exclusão do acesso aos autos do inquérito policial desde 14 de outubro, quando a investigação foi enviada para o STF, à qual, segundo os advogados de Franco, tiveram acesso o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), mas, não os defensores.
O recurso alega que a defesa não foi intimada sobre a decisão de declínio de competência feito pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região Federal (TRF-6), o que violaria o artigo 370 do Código de Processo Penal. Sem conhecimento da decisão, os advogados ficaram impossibilitados de recorrer.
A situação se agravou na última terça-feira (18), quando Toffoli aumentou o grau de sigilo do processo e o acesso que a defesa tinha aos procedimentos passou a ser negado.
Segundo o recurso, a defesa ligou ao gabinete de Toffoli e à secretaria judiciária e conseguiu retomar o acesso ao habeas corpus, mas não às petições. Os serventuários do gabinete informaram que nos procedimentos de classe PET o direito de acesso não seria restabelecido.
A petição sustenta que a Polícia Federal e a PGR possuem privilégio de acesso aos autos, enquanto os advogados não têm, caracterizando quebra da paridade de armas. O requerimento invoca a Súmula Vinculante 14 do STF, que garante acesso do advogado aos autos de investigação, mesmo sob sigilo.
A defesa cita violação aos artigos 6º e 7º, incisos XIV e XV, da Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia. O documento argumenta que uma decisão de declínio de competência não pode ser considerada diligência em andamento a exigir sigilo.
Vazamento de informações
A defesa também aponta que, no final de outubro, diversos órgãos da imprensa “citaram o suposto motivo da remessa dos autos ao STF, indicando que tiveram acesso a um manuscrito encontrado no celular de um dos investigados”. Também foi divulgado vídeo do depoimento de um dos investigados “cujo conteúdo não foi disponibilizado às defesas”.
A petição sustenta que “o vazamento não partiu de nenhum advogado, porque todos foram proibidos de acessar os autos da investigação”. O caso envolve dados relativos a senadores. O documento pede a instauração de inquérito policial para apurar os vazamentos e eventuais crimes, como violação de sigilo funcional.
Prisão prolongada sem prazo
Até essa quinta-feira, Franco e os demais investigados estavam presos havia 65 dias sem perspectiva de prazo para a conclusão das investigações. A defesa argumenta que o despacho de Toffoli indica que ainda está em discussão a questão da competência.
No documento, a Polícia Federal afirma que as investigações se encontram em estágio avançado e demonstra preocupação com a existência de investigados custodiados. A PF sustenta haver paralisação das diligências em razão do declínio de competência.
Toffoli indicou no despacho o recebimento de dezenas de feitos envolvendo a mesma operação em seu gabinete. O ministro requereu ao procurador-geral da República manifestação individualizada sobre cada caso, o que, segundo a defesa, indica possibilidade de prolongamento do feito além de prazo razoável.
Os habeas corpus impetrados possuíam previsão de julgamento em 22 de outubro no Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Os presos tinham a perspectiva de ver os pedidos julgados e agora suportam estar encarcerados sem perspectiva de análise dos pedidos de liberdade.
O que a defesa pede
O requerimento solicita o relaxamento da prisão por ilegalidade superveniente, na forma do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Caso Toffoli entenda necessário colher parecer ministerial, a petição pede prazo de 24 horas para a PGR se manifestar exclusivamente sobre o pedido.
A defesa requer também o imediato cadastramento e liberação de acesso a todos os procedimentos relacionados ao caso. O documento pede ainda a instauração de inquérito policial para apurar os vazamentos de dados sigilosos.
Cópia da petição foi encaminhada ao Conselho Federal da OAB para apuração dos fatos e adoção de providências relativas às violações de prerrogativas.
A Operação Rejeito
A Operação Rejeito investiga esquema de corrupção no licenciamento de empreendimentos minerários em Minas Gerais. A Polícia Federal aponta pagamento de propinas a servidores da Feam, Agência Nacional de Mineração, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e outros órgãos ambientais.
A investigação identifica movimentação suspeita de R$ 1,5 bilhão e potencial para ganhos ilícitos de R$ 18 bilhões. O grupo teria estruturado rede de 42 empresas entre 2020 e 2024. Os empreendimentos minerários avançavam mediante manipulação de processos administrativos, incluindo projetos na Serra do Curral e Serra do Botafogo, em Ouro Preto.
Os investigados respondem por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes ambientais. O Judiciário determinou sequestro dos direitos minerários, bloqueio de valores e suspensão das atividades das empresas vinculadas aos investigados.
Um dos possíveis motivos da remessa dos inquéritos ao STF foi a quebra do sigilo bancário de uma empresa que tem como sócio o deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD-MG). O parlamentar não é investigado formalmente e não foi alvo da operação.
Toffoli assumiu a relatoria do caso em outubro, após o desembargador Pedro Felipe de Oliveira Santos determinar que todos os inquéritos da operação fossem encaminhados ao STF. A decisão sinalizou que pessoas com foro privilegiado aparecem nas investigações.
Na semana passada, Toffoli enviou o caso para a Procuradoria-Geral da República e pediu ao procurador-geral Paulo Gonet que se manifestasse sobre a competência do ministro para julgar e conduzir o caso. O ministro tem relatado possuir dúvidas se possui a competência para julgar ou se o caso deveria ser remetido a uma das turmas ou ao plenário do STF.
Na quarta-feira (19), Toffoli ampliou o grau de sigilo dos inquéritos relacionados à operação. Com a decisão, somente o ministro e seus assessores de gabinete têm acesso às movimentações processuais. Nem mesmo os advogados de defesa dos 17 presos na operação podem consultar os autos. Segundo o ministro, a medida foi adotada para reduzir o número de acessos e permitir uma análise individualizada de cada caso.
