Lucas Ragazzi
A Copasa enviou, nessa quarta-feira (26), uma carta aos municípios onde atua para detalhar os possíveis efeitos da desestatização da companhia e propor a atualização dos contratos de saneamento caso a privatização seja aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e concluída na etapa de oferta de ações.
O documento faz referência direta ao artigo 14 do novo marco do saneamento, que autoriza a conversão de contratos de programa em contratos de concessão em cenários de privatização, com revisão de prazos, metas e escopo dos serviços.
Na notificação, a Copasa informa que mantém diálogo institucional com os municípios para esclarecer dúvidas técnicas sobre o processo de desestatização em estudo pelo acionista controlador, o governo de Minas Gerais.
Ainda segundo a carta, o marco do saneamento autoriza, na hipótese de privatização, transformar os atuais contratos de programa em contratos de concessão, com inclusão de metas, indicadores, compromissos de investimento, possibilidade de alteração de prazos e de ampliação do objeto contratual.
A empresa indica aos prefeitos que essa conversão contratual é apresentada como uma possibilidade futura, condicionada à efetiva conclusão do processo de desestatização, tanto no plano legislativo quanto na etapa de mercado. A comunicação tem o objetivo de preparar o terreno para que, se a privatização se confirmar, os municípios participem da renegociação dos contratos já em conformidade com o marco legal do saneamento.
Ao citar o artigo 14 do marco do saneamento, a Copasa aponta que a transformação dos contratos de programa em concessões permite aprimorar a estrutura contratual com metas de universalização, indicadores de qualidade e compromissos explícitos de investimento. O texto esclarece que, por “escopo”, considera-se a possibilidade de ampliar os contratos para incluir o esgotamento sanitário nos municípios em que hoje a companhia responde apenas pelo abastecimento de água.
Na prática, a empresa sinaliza aos municípios que, caso a desestatização seja aprovada, pretende negociar contratos que incorporem metas de atendimento, prazos de execução e a inclusão do esgoto onde o serviço não é prestado por nenhum operador. A Copasa registra que essa revisão contratual é condição para alinhar as relações com os municípios às diretrizes do novo marco do saneamento.
O comunicado reforça que a companhia considera importante equalizar os prazos de vigência dos contratos, propondo que todos tenham término em 2073.
A Copasa argumenta que a unificação dos prazos contribui para preservar, no longo prazo, o modelo de subsídio tarifário cruzado, que permite a inclusão de municípios menores e de menor capacidade de investimento no sistema. Com contratos alinhados até 2073, a companhia projeta garantir a permanência desses municípios na estrutura tarifária integrada e viabilizar o fluxo de investimentos necessários para atingir as metas de universalização.
A carta destaca que, nas cidades em que a Copasa presta apenas o serviço de abastecimento de água, o redesenho contratual abre espaço para incluir o esgotamento sanitário no mesmo contrato de concessão. A empresa aponta que há cerca de 300 municípios nessa situação, onde o serviço de esgoto não é operado por nenhum prestador e poderia ser assumido pela companhia em contratos reformulados após a privatização.
Essa ampliação de escopo é apresentada como um dos instrumentos para cumprir as metas de universalização de água e esgoto previstas no marco legal, em especial em localidades hoje sem operador de esgotamento sanitário. A Copasa vincula essa movimentação à necessidade de planejamento de longo prazo, com contratos aptos a suportar investimentos em redes de coleta, tratamento e ampliação do atendimento.
A empresa enfatiza que as informações enviadas aos municípios não constituem ato de desestatização nem decisão definitiva sobre a venda do controle. Todo o redesenho contratual descrito – conversão de contratos de programa em concessão, alteração de prazos, ampliação do escopo e inclusão de metas – está condicionado à conclusão do processo de privatização na esfera legislativa e na futura operação de mercado.
O comunicado registra que qualquer avanço depende de autorizações legislativas específicas, da observância dos procedimentos legais e das deliberações do acionista controlador, conforme o Estatuto Social da Copasa. A companhia afirma que continuará acompanhando o tema e se compromete a manter o mercado informado sobre novos desdobramentos relevantes.
Tramitação da privatização na ALMG
A movimentação da Copasa junto aos municípios ocorre em paralelo à ofensiva do governo Romeu Zema (Novo) para acelerar a tramitação do projeto que autoriza a privatização da companhia na ALMG. A base governista articula para que a votação em primeiro turno do Projeto de Lei 4.380/2015 ocorra já na próxima segunda-feira (1º), antecipando em um dia o calendário inicialmente previsto.
Lideranças governistas orientaram os deputados aliados a estarem presentes em plenário na segunda-feira para garantir quórum e votação do texto, que retornaria às comissões na terça-feira para preparação do segundo turno. Nesta semana, a Assembleia cumpre as seis sessões de discussão exigidas pelo regimento interno, três realizadas na quarta-feira (26) e três programadas para esta quinta-feira (27).
O projeto
O projeto de Zema autoriza o Estado a deixar de controlar a Copasa por meio da venda de ações ou de aumento de capital que dilua a participação do poder público, transformando a empresa em uma corporation, sem acionista com controle concentrado. O texto passou por três substitutivos, que incluíram garantias a usuários e trabalhadores, como estabilidade de 18 meses para empregados após a privatização e possibilidade de realocação em outras estatais depois desse período.
A proposta também assegura a manutenção da tarifa social para a população de baixa renda, determina a incorporação da Copanor e fixa prazo de seis meses para envio de projeto que cria um fundo estadual de saneamento básico, que receberá parte dos recursos da venda. Além disso, estabelece metas de universalização dos serviços, inclusive em áreas rurais e núcleos urbanos informais, em linha com o marco legal do saneamento.
Objetivos fiscais e prazo político
O governo argumenta que a privatização é necessária para viabilizar o cumprimento das metas de universalização de água e esgoto e para inserir Minas Gerais no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), instrumento de renegociação do passivo com a União. Os recursos obtidos com a venda da participação estatal na Copasa serão destinados ao pagamento da dívida com o governo federal, às obrigações do Propag e, em parte, ao fundo estadual de saneamento.
A gestão Zema trabalha com o objetivo de concluir a privatização até o início de abril de 2026, prazo em que o governador pretende deixar o cargo para se dedicar à pré-campanha presidencial. Uma das hipóteses em estudo é a venda de um bloco de ações a um investidor de referência, combinada com oferta adicional de papéis na Bolsa, em modelo semelhante ao utilizado na privatização da Sabesp.
