Guilherme Jorgui
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu, por maioria, afastar a decisão que havia rejeitado a denúncia apresentada contra o empresário Luciano Hang, da Havan, por suposta coação eleitoral nas eleições presidenciais de 2018. A acusação foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
A sessão que analisou o recurso do MPE, ocorreu em 28 de novembro e teve o acórdão publicado na edição dessa terça-feira (9) do Diário Oficial do TRE-MG. A peça do MPE aponta coação por causa da exibição, aos funcionários da empresa, de materiais favoráveis à campanha de Jair Bolsonaro.
A decisão reforma a sentença da juíza da 153ª Zona Eleitoral de Juiz de Fora, que havia rejeitado a acusação sob o argumento de litispendência — ou seja, a existência de uma ação penal idêntica em curso — o que impediria a tramitação de nova denúncia.
Para a maioria do colegiado, ainda que o modus operandi fosse semelhante, as condutas eram autônomas, praticadas em ambientes distintos e dirigidas a grupos diferentes de funcionários — afastando, assim, a identidade necessária para configurar litispendência.
O ponto central da sessão era definir se o caso da cidade da Zona da Mata mineira repetia a ação já existente em Santa Catarina — o que impediria o prosseguimento da ação — ou se deveria ser tratado como fato independente.
A defesa argumentou que as ações seriam idênticas porque os vídeos e enquetes exibidos aos funcionários eram os mesmos; já o MPE sustentou que não havia tríplice identidade e defendeu a continuidade do processo mineiro.
O voto do relator
O relator, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, rejeitou de forma direta a tese de litispendência pregada pela defesa. Para ele, o crime de coação eleitoral “é praticado contra pessoa determinada”, o que torna a identificação das vítimas elemento decisivo.
Segundo o magistrado, mesmo que vídeos e enquetes tivessem o mesmo teor, a execução e o alcance eram localizados, e os supostos desígnios do agente, autônomos.
“Não se tratou de um ato único de manifestação, mas de atos reiterados de coação individualmente adaptados e executados em ambientes laborais distintos, com públicos específicos”, destacou.
Com isso, concluiu que a ação relativa aos fatos de Santa Catarina não poderia barrar a existência da ação mineira.
O voto divergente
O revisor do caso, juiz Antônio Leite de Pádua, abriu divergência. Para ele, os fatos descritos nas duas ações seriam, essencialmente, a mesma conduta, ainda que dirigidos a filiais diferentes, uma vez que o material exibido era idêntico.
“O que importa é que, em ambas as ações penais, o réu é o mesmo e o fato por ele supostamente praticado também é o mesmo”, disse.
Para o revisor do caso, a posição contrária à rejeição da denúncia em primeira instância configuraria “o absurdo de a pessoa responder criminalmente por tantas quantas forem suas lojas, mais de cem no caso do denunciado.”
Apesar da divergência, cinco magistrados acompanharam o relator, enquanto apenas um votou com o revisor, resultando no placar de 5 a 1 Com o resultado, o tribunal afastou o fundamento de litispendência e determinou o retorno dos autos à 153ª Zona Eleitoral, para que a juíza analise o mérito da acusação (autoria, materialidade etc.) e decida se a denúncia deve ou não ser recebida.
