Fransciny Ferreira
O Ministério da Fazenda oficializou, nesta segunda-feira (22), a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Essa etapa é necessária para a migração do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag).
O despacho que reconheceu que Minas Gerais cumpriu as etapas previstas no RRF foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22). A última movimentação para essa saída ocorreu na semana passada, durante visita do vice-governador, Mateus Simões (PSD), a Brasília.
O despacho estabelece que o fim da vigência do RRF ocorrerá na mesma data da assinatura do primeiro contrato no âmbito do Propag, desde que Minas Gerais efetive a adesão ao novo programa federal. Ainda não há data prevista para a assinatura desde contrato, mas o prazo se encerra em 31 de dezembro.
A decisão se apoia em manifestações técnicas e jurídicas internas do próprio Executivo federal. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se posicionou de forma favorável ao encerramento do regime, por meio de nota técnica, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu não haver impedimentos jurídicos.
Segundo o despacho da União, para essa etapa do processo, também foram considerados a autorização legislativa aprovada neste mês pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o pedido formal apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo).
Alternativa
Atualmente, o débito do estado com o governo federal chega a cerca de R$ 181 bilhões. O Propag surge como alternativa para reduzir em, no mínimo, 20% o saldo desse passivo, além de possibilitar o parcelamento da dívida em até 30 anos.
O programa autoriza a amortização extraordinária do débito por meio da transferência de ativos ao Tesouro Nacional e prevê encargos menores, com correção pelo IPCA e juros de 0% ao ano. Para atender à exigência de amortização mínima, Minas encaminhou à União, em novembro, uma relação de bens ofertados.
Como mostrou O Fator, a lista reúne créditos, receitas futuras e participações societárias, incluindo ações da Companhia Energética (Cemig) e da Companhia de Desenvolvimento (Codemge).
O Propag foi sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A partir de maio, a gestão Zema passou a encaminhar projetos à Assembleia para viabilizar a adesão ao programa. Entre as propostas, estavam o fim da exigência de referendo para a privatização da Copasa e a autorização legislativa para a venda da estatal.
