Lucas Ragazzi
Recursos de três emendas pix que somam R$ 2,55 milhões foram usados de forma irregular em Almenara, no Vale do Jequitinhonha, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). Uma auditoria realizada para atender determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que discute a existência do chamado “orçamento secreto” do Congresso Nacional, identificou pagamentos por reformas e materiais que não existem, valores para pagar contratos antigos e mudanças drásticas nos planos de trabalho aprovados.
A auditoria menciona a suposta reforma da quadra da Escola Municipal Corina Ferraz de Brito, paga com R$ 56,7 mil de emenda parlamentar. No entanto, em uma perícia realizada no local em agosto do ano passado, técnicos da CGU ouviram o diretor atual e a diretora que chefiava a escola em 2024, e ambos “informaram não ter sido realizada nenhuma reforma da quadra daquele estabelecimento de ensino no ano de 2024”.
As emendas pix são as transferências diretas de recursos apontados por parlamentares. O apelido “pix” surgiu porque o repasse é imediato, sem a necessidade da assinatura de convênios e da apresentação prévia de documentos de detalhamento dos gastos propostos.
A prefeitura devolveu o valor à conta da emenda, mas a CGU faz questão de registrar que isso não elimina a irregularidade. “O valor ter sido devolvido, configurando em um primeiro momento um ‘possível erro’ quanto à fonte de recursos, não corrige o vício original do pagamento sem contrapartida”, aponta trecho do relatório.
O parecer classifica esse tipo de situação como “elemento clássico de dano ao erário”, com potencial ligação a superfaturamento, fraude documental ou desvio de recursos.
A auditoria também chamou atenção para a compra e instalação de telhas metálicas termoacústicas dupla face, adquiridas para a cobertura do mercado municipal de Almenara, com recursos das três emendas parlamentares, por um total de R$ 157,2 mil. Na vistoria física, a equipe constatou que “não foi possível identificar a aplicação desse material na cobertura do mercado municipal”, onde as telhas instaladas eram de tipo diferente do descrito nas notas fiscais.
Para a CGU, trata-se de pagamento de material não alocado na obra, outro indicativo de dano aos cofres públicos.
A auditoria integra o pacote de fiscalizações determinado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que determinou maior controle sobre as chamadas emendas pix após o fim do “orçamento secreto”.
As emendas foram destinadas pelos deputados federais Reginaldo Lopes (PT), Rogério Correia (PT) e Zé Silva (Solidariedade), respectivamente, nas seguintes quantias: R$ 1,25 milhão, R$ 500 mil e R$ 800 mil, todas na modalidade transferência especial, liberadas em 2024 e vinculadas a planos de trabalho cadastrados depois pela internet. De acordo com o relatório, os três parlamentares indicaram os recursos para pavimentação, saúde básica e construção de um Centro de Hemodiálise, mas o dinheiro acabou em outros usos.
Na auditoria, a CGU resume que, nas três emendas, “constatou-se execução de objetos que não constavam nos respectivos planos de trabalho” e “pagamento de materiais que deveriam ser empregados na execução de obras e que não foram identificados na inspeção física”.
Embora não tenha encontrado uso das verbas para despesas de pessoal ou serviço da dívida, o órgão conclui que as aquisições “não foram executadas de forma eficiente e efetiva”.
De lá para cá
A emenda de R$ 800 mil enviada por Zé Silva tinha como objeto a construção de um Centro de Hemodiálise e a pavimentação de vias. A CGU, porém, afirma que “todo o recurso da emenda parlamentar foi destinado a um objeto divergente daquele cadastrado no plano de trabalho”, sendo aplicado na compra de materiais de serralheria para a cobertura do mercado municipal, fornecidos pela empresa Priquito Vidraçaria e Serralheria, em valor líquido de R$ 810.754,00, após a devolução dos R$ 56.700,00 da suposta reforma escolar.
Na emenda de R$ 500 mil de Rogério Correia, o plano previa R$ 350 mil para pavimentação e R$ 150 mil para custeio da atenção básica em saúde. A auditoria identificou que os R$ 351.794,74 executados na parte de pavimentação foram usados para pagar medições de contratos firmados entre 2022 e 2023, originalmente previstos com recursos próprios ou convênios estaduais, além de um pagamento de materiais para a cobertura do mercado municipal. A parcela de R$ 150 mil para saúde foi creditada apenas em 16 de dezembro de 2024 e permanecia sem uso, aplicada em fundo de investimento.
Já a emenda de R$ 1,25 milhão enviada por Reginaldo Lopes, tinha como único objeto a pavimentação de ruas. Segundo a CGU, foram executados R$ 1.263.397,91, pulverizados entre sete empresas e 11 contratos, muitos deles celebrados em 2022 e 2023, antes da chegada dos recursos federais. Parte significativa financiou objetos alheios ao plano: R$ 400.770,38 para a primeira medição da obra do Centro de Hemodiálise, R$ 63.915,00 para materiais da cobertura do mercado e R$ 42.950,00 para compra de tijolos na reforma da rodoviária.
Contratos antigos, planos atrasados e falta de transparência
A CGU verificou que grande parte dos contratos pagos com as emendas foi firmada antes da liberação dos recursos de transferência especial, sem aditivos que formalizassem a mudança de fonte de custeio.
No caso da emenda de Correia, o relatório destaca que “das cinco notas fiscais dos referidos pagamentos, quatro foram emitidas antes do recebimento dos recursos da transferência especial”, o que indica uso dos recursos federais para cobrir despesas já assumidas pelo município.
Outro problema estrutural é o atraso no planejamento formal. Os três planos de trabalho foram cadastrados no sistema do governo federal apenas em março de 2025, mais de oito meses após o crédito dos recursos em julho de 2024, em desacordo com o prazo de 60 dias previsto nas regras feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A CGU fala em “cadastramento tardio dos Planos de Trabalho” e aponta a ausência de informações básicas, como indicação das ruas a serem pavimentadas, extensão dos trechos, tipo de pavimento, cronograma físico-financeiro e canais efetivos de controle social – limitados ao e-mail da Câmara Municipal.
No portal de transparência de Almenara, a auditoria constatou que os dados não refletem o total dos gastos. A consulta por fonte de recurso específica para transferências especiais mostrou que boa parte dos pagamentos identificados nos extratos bancários não aparece na plataforma.
Para a CGU, “diversos pagamentos identificados nos extratos bancários não estão disponíveis no portal”, o que compromete a transparência, o controle social e o acompanhamento pela sociedade. Também foram identificadas falhas na indicação da fonte FR 706 (Transferência Especial da União) na maioria dos contratos e aditivos usados para executar as emendas, o que, segundo o relatório, “prejudicou a rastreabilidade do orçamento público prevista no art. 163-A da CF/1988 (Constituição Federal de 1988)”.
CGU vê potencial dano aos cofres públicos
Apesar de reconhecer que as emendas foram aplicadas em áreas finalísticas do Executivo municipal, sem uso para pessoal ou dívida, a CGU entende que o conjunto de irregularidades configura desvio em relação ao planejamento e má gestão de recursos públicos. A soma de objetos não previstos, contratos antigos pagos com recursos novos, obra escolar inexistente e materiais não localizados aponta “desvios de recursos financeiros das transferências especiais”, com potencial dano ao erário.
O relatório indica que os achados podem embasar tomadas de contas especiais, determinações de ressarcimento e ações de improbidade administrativa por violação aos princípios da legalidade, eficiência, publicidade e transparência previstos na Constituição.
A reportagem de O Fator questionou a Prefeitura de Almenara sobre os fatos encontrados pela auditoria mas, até o momento, não houve resposta. Durante a realização do pente-fino, a CGU também buscou o Executivo municipal para se posicionar, mas a prefeitura também não respondeu aos ofícios.
