A Comissão de Segurança Pública da Câmara acaba de aprovar um projeto de lei batizado de ‘Minha Primeira Arma’. A votação foi simbólica.
O texto, de autoria de Marcos Pollon (PL-MS), recebeu substitutivo de Luciano Zucco (PL-RS).
Zucco mudou o nome do programa para Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF).
O objetivo é “garantir e democratizar o acesso legal e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros que atendam aos requisitos legais”.
O projeto prevê “a promoção de linhas de financiamento com condições favorecidas por instituições financeiras” e “o fomento ao acesso por meio de incentivos fiscais federais, na forma da lei, para a aquisição da primeira arma de fogo”.
O público prioritário inclui vítimas de violência doméstica com medida protetiva em vigor; vítimas de atentado contra a vida ou a integridade física e vítimas de crimes contra o patrimônio.
O texto ainda precisa ser votado na CCJ e na Comissão de Finanças antes de seguir para o Senado.
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