O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a suspensão da concorrência pública aberta para elaboração de projetos de duplicação da BR-262 em Minas Gerais. Em sessão nesta quarta-feira (15), a Corte de Contas referendou decisão anterior, na mesma linha, do ministro Benjamin Zymler. Trata-se do trecho entre João Monlevade (Central) e a divisa do estado com o Espírito Santo.
A decisão no plenário foi unânime. A suspensão do certame acontece via medida cautelar, após representação da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrams).
Como mostrou a reportagem nessa terça, a entidade alega que o edital publicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) apresenta uma irregularidade nos critérios de julgamento das propostas.
O ponto questionado pela Anetrams diz respeito à redução automática da pontuação técnica das concorrentes por conta de penalidades administrativas anteriores.
Ou seja, pelo edital do Dnit, se uma licitante tiver alguma sanção registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), terá desconto em sua pontuação, diminuindo sua chance de vencer a concorrência.
No entanto, essa regra do edital fere um entendimento já em vigor no TCU em acórdãos anteriores sobre licitações semelhantes do Dnit. Segundo a Corte de Contas, enquanto não existir regulamentação específica sobre o ponto questionado, o governo federal não pode adotar esse critério em suas concorrências.
A Nova Lei de Licitações, em vigor desde 2021, prevê uma regulamentação sobre o tema, mas ela ainda não está em vigor — o que motivou a representação da Anetrams
Decisão trava homologação
A suspensão da concorrência por meio do TCU acontece após o Dnit avançar bastante no processo de contratação dos projetos de duplicação da rodovia. Em 19 maio, a Diretoria Executiva do órgão recebeu um despacho para homologar o consórcio Planep-Geosistemas como vencedor da licitação — esse passo fica, agora, suspenso.
As empresas levaram o certame com uma proposta de R$ 17,5 milhões, 25% abaixo dos R$ 23,3 milhões estimados inicialmente pelo Dnit.
O consórcio reúne a Planejamento Estudos e Projetos Ltda, sediada em Jacarepaguá (RJ), e a Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda, com sede no Recife.
As empresas, apesar de prejudicadas pela suspensão, sequer são citadas no despacho do TCU, já que elas evidentemente não participaram da elaboração do edital.
A licitação em detalhes
A licitação tem o objetivo de contratar empresa para elaborar os projetos básico e executivo de engenharia para duplicação da BR-262 entre Monlevade e a divisa entre Minas e o Espírito Santo. O trecho tem aproximadamente 200 quilômetros de extensão.
A entrega, segundo o edital, acontecerá em quatro segmentos: um primeiro entre a divisa dos estados e o entroncamento com a BR-116, em Realeza; um segundo entre Realeza e o município de Abre Campo; um terceiro entre Abre Campo e o encontro com a MG-320, em São José do Goiabal; e um último trecho entre a rodovia estadual citada e a BR-381, em Monlevade.
São 1.384 dias corridos para execução do serviço — aproximadamente 45 meses.
