O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso em que o ex-governador Romeu Zema (Novo) tenta deixar de ser réu na ação popular que questiona a venda de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A remessa foi determinada nesta segunda-feira (28) pelo primeiro vice-presidente do TJMG, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda. Ele manteve a decisão de julho que havia barrado o recurso. Agora cabe ao STJ decidir se analisa o caso.
Os autores da ação popular pedem a anulação da venda das usinas Marmelos, em Juiz de Fora, e Sinceridade, em Manhuaçu, ambas na Zona da Mata; e Martins, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro; além da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Machado Mineiro, em Águas Vermelhas, no Norte de Minas.
Segundo os autores, a operação dependia de autorização da Assembleia Legislativa (ALMG) e de referendo popular, exigências da Constituição mineira para a desestatização de empresas públicas. Eles também consideram o preço irrisório.
As usinas foram arrematadas pela Âmbar Hidroenergia, do grupo J&F, por R$ 52 milhões. A Cemig anunciou a conclusão da transferência em outubro de 2025. Uma liminar chegou a suspender a venda antes do leilão, em maio daquele ano, mas foi derrubada pela Presidência do TJMG dias depois. A ação ainda não tem sentença.
Como mostrou O Fator, uma segunda ação, movida pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais (FTIUEMG), obteve nova suspensão em dezembro de 2025, também revertida pela Presidência do tribunal.
A discussão sobre Zema
A ação popular ainda não tem sentença. A disputa atual trata apenas de quem deve responder ao processo. O TJMG manteve Zema como réu por entender que o governador tem o dever de defender a Constituição Estadual e de supervisionar a administração indireta, como a Cemig.
A Advocacia-Geral do Estado (AGE), que representa o ex-governador, sustenta que a Cemig tem personalidade jurídica e gestão próprias. Para o órgão, os autores fizeram acusações genéricas e não descreveram nenhum ato de Zema relacionado às usinas.
A ação foi movida em 2025, antes de Zema renunciar ao governo de Minas, em março de 2026, para disputar a Presidência pelo Novo. Se a ação for julgada procedente, a lei prevê a anulação do ato e a condenação dos responsáveis ao pagamento de perdas e danos.
