O conselheiro Agostinho Patrus, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), suspendeu nesta quarta-feira (7) o reajuste do pedágio nas rodovias administradas pela EPR Sul de Minas. A tarifa para carros passaria de R$ 10,10 para R$ 10,60 na sexta-feira (9).
Agostinho deu 48 horas para que a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) expliquem como chegaram ao novo valor. Até que a Corte analise as respostas, os dois órgãos não podem aplicar a nova tarifa. A decisão atende a uma representação apresentada na véspera pelo governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos).
O reajuste foi autorizado pela Artemig em 25 de setembro, na Deliberação nº 41/2026. Segundo o despacho, os responsáveis pelos dois órgãos, o diretor-geral da Artemig, Breno Longobucco, e o secretário de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros de Souza, podem ser multados se descumprirem a decisão.
Por que o aumento foi suspenso
O conselheiro afirmou que ainda não é possível dizer se o reajuste é regular. Segundo ele, o tribunal ainda não recebeu o processo administrativo que embasou a decisão da Artemig, nem os estudos técnicos, as memórias de cálculo e os relatórios de fiscalização.
A suspensão foi justificada pela proximidade da data de início da cobrança. “A cobrança da nova tarifa antes da formação mínima da instrução poderá alcançar número expressivo e indeterminado de usuários, tornando mais complexa a recomposição de eventuais diferenças caso sejam identificadas inconsistências”, escreveu Agostinho.
Segundo o conselheiro, a manutenção da tarifa atual não interrompe a arrecadação nem os serviços da concessionária. Se houver perda de receita com o adiamento, ela poderá ser compensada pelos mecanismos previstos no contrato. Agostinho ressaltou que a medida é preventiva e pode ser revista assim que as informações forem apresentadas.
O que o governo terá de explicar
O despacho lista os pontos que a Artemig e a Seinfra precisam esclarecer. O tribunal quer saber por que a agência concluiu que a concessionária não teve receitas extras, como as obtidas com o aluguel da faixa de domínio das rodovias para empresas de telecomunicações. Também quer saber se obras previstas no contrato foram atrasadas, adiadas ou canceladas e se isso deveria ter reduzido a tarifa.
O governo terá de informar se a EPR cumpriu todas as condições exigidas para começar a cobrar o pedágio e se as falhas no cumprimento do Programa de Exploração da Rodovia (PER), já reconhecidas pela Artemig, entraram no cálculo. O tribunal também pede explicações sobre divergências nos dados de tráfego e arrecadação, especialmente em janeiro e fevereiro de 2025, e a memória de cálculo final da tarifa de R$ 10,60.
Um dos pontos é o Desconto de Usuário Frequente (DUF). A Artemig reconheceu à concessionária uma compensação de R$ 4.086.560,60 pelo desconto concedido em 2025. O tribunal quer saber se esse valor foi calculado com base na perda de receita efetivamente registrada ou em uma estimativa do modelo econômico do contrato, qual foi o efeito líquido do desconto para usuários, concessionária e Estado, e se o dinheiro já foi transferido à EPR.
Por fim, o governo terá de dizer se, na data do reajuste, havia fatos conhecidos que poderiam favorecer o Estado ou os usuários e que não entraram na conta.
O pedido de Cleitinho
Cleitinho apresentou a representação na terça-feira (6), dois dias depois de vencer a eleição no primeiro turno. Ele afirmou que o aumento “impacta diretamente os usuários das rodovias concedidas, os quais já suportam elevado custo de deslocamento” e perguntou se o reajuste poderia ser adiado até a posse do novo governo.
Antes da suspensão, a EPR afirmou em nota que o reajuste está previsto em contrato, segue a inflação do período e foi homologado pela agência reguladora. A concessionária disse ter investido R$ 600 milhões desde 2023 nos 454,3 quilômetros de rodovias que administra.
A iniciativa de Cleitinho acendeu um “alerta amarelo” no mercado financeiro. Para interlocutores ouvidos por O Fator, ela indica que empresas privadas com negócios em Minas podem enfrentar imprevisibilidade no próximo governo, inclusive a Companhia de Saneamento (Copasa), privatizada em abril.
