Tatiana Moraes
O ‘pacote tributário’ do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ganha velocidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mal os projetos foram pautados na Comissão de Administração Pública (APU) e já estão agendados, em caráter extraordinário, para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). As duas reuniões serão realizadas nesta terça-feira (3).
A manobra do governo Zema busca dar celeridade à tramitação de dois projetos estratégicos, discutidos quase simultaneamente em comissões diferentes. A expectativa é a de que os textos finais estejam prontos para votação ao final do dia. Como não haverá plenário na quarta-feira (4) em decorrência do Assembleia Fiscaliza, as matérias devem ser apreciadas na semana que vem.
Mas o caminho até lá promete tensão. Antes da votação final, governo e oposição tentarão, mais uma vez, acertar os ponteiros. A maior pedra no sapato da base governista é o argumento da oposição de que os projetos seriam um ‘cheque em branco’ ao Executivo.
O que dizem os textos
O Projeto de Lei (PL) 3732/2025 autoriza o Estado a ceder, mediante contrapartida financeira, créditos tributários e não tributários a entes privados ou fundos de investimento, desde que regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 69/2025 trata da transferência à União de créditos oriundos da compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Trocando em miúdos, é como se fosse um encontro de contas entre Estado e INSS: quando um servidor que contribuiu para os dois sistemas se aposenta, aquele sistema que pagou a aposentadoria cobra do outro a parte proporcional das contribuições.
É importante ressaltar que tanto o PL quanto o PLC preveem que o Estado poderá antecipar receitas futuras em troca de recursos imediatos. E, segundo a oposição, essa arquitetura financeira abre margem para imprudência fiscal e compromete a sustentabilidade financeira de gestões futuras.
Transparência
A principal crítica recai sobre o PL 3732/2025. Afinal, o texto não especifica quais créditos podem ser negociados. Multas ambientais? Dívidas de IPVA? ICMS? Tudo fica sob critério do Executivo. Para a oposição, isso fere o princípio da transparência e dá margem a operações com alto risco financeiro.
A expectativa, nos bastidores, é a de que uma alternativa seja construída. Ou se define no texto quais créditos podem ser negociados ou se impõe uma média ou forma de estimar valores. Portanto, ainda são esperadas alterações nos textos, que já passaram pela pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
