Guilherme Peixoto
Os projetos que autorizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), chegarão ao plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) para a votação final, em 2° turno, com uma importante mudança. Nesta terça-feira (1°), ao analisar as propostas, a Comissão de Administração Pública (APU) da Casa excluiu artigos que abriam brecha para a eventual privatização das empresas. Agora, a dação das companhias fica condicionada ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Como O Fator já havia mostrado, durante a tramitação em 1° turno, deputados apresentaram emenda atrelando a federalização das empresas no âmbito do Propag ao início da vigência da participação de Minas no plano. Antes, o repasse das companhias poderia acontecer a partir do pedido do estado para aderir ao refinanciamento.
A transferência das ações de Minas nas duas empresas é vista como um dos caminhos para o estado cumprir a regra do Propag que permite o abatimento de 20% da dívida por meio da entrega de ativos. A Codemig tem, como carro-chefe, a exploração de jazidas de nióbio em Araxá (Alto Paranaíba). O trabalho é feito em parceria com a CBMM, companhia privada da família Moreira Salles.
A data-limite para a adesão ao Propag é 31 de dezembro. Uma projeção da equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) mostra que Minas pode terminar o ano devendo R$ 177,5 bilhões à União. Portanto, se os trâmites para a adesão ao Propag só terminarem no último dia de 2025, seria preciso reunir R$ 35,5 bilhões em bens para obter o desconto de 20%.
A emenda que atrela os repasses de Codemig e Codemge exclusivamente ao Propag foi apresentada pelo deputado estadual Ulysses Gomes (PT), líder da oposição a Zema na Assembleia.
“Reiteramos o entendimento desta comissão de que a proposição se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformada em norma jurídica. No entanto, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao vencido, com os objetivos de adequar o texto à técnica legislativa, suprimir a possibilidade de cessão do fluxo de dividendos ou direitos creditórios oriundos da Codemig e acolher sugestão de aprimoramento apresentada pelo deputado Ulysses Gomes, no sentido de suprimir a possibilidade de privatização da participação societária do Estado na Codemig e limitar as hipóteses listadas no art. 2º à redução da dívida apurada no âmbito do Propag para definição dos encargos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025”, escreveu o relator dos textos, Rodrigo Lopes (União Brasil), ao explicar os motivos do aval à emenda do colega.
