Guilherme Peixoto
Auditores fiscais de Minas Gerais preparam o envio de uma carta com nove propostas à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O texto, que ficou pronto nesta sexta-feira (5), reivindica questões como a instituição de uma lei orgânica para reger a administração tributária, a reestruturação das bases remuneratórias da carreira e a defesa, perante o governo federal, de um modelo de governança sobre o Imposto de Bens e Serviços (IBS), que passará a valer por causa da reforma tributária.
As propostas foram definidas após um seminário da categoria em Belo Horizonte. Ao pleitear a criação da chamada Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) e a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg), que assinam o documento, dizem que o arcabouço serviria para definir, de forma clara, as competências privativas dos auditores.
A LOAT, apontam, serviria para impedir a “invasão de atribuições por outras carreiras e protegendo a função fiscal de pressões políticas ou outros arranjos que possam fragilizá-la”.
Já o pleito por um modelo de governança a respeito do IBS nasceu da percepção de que é preciso garantir que a reforma tributária não ocasione perda de autonomia federativa. O novo imposto substituirá o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de natureza estadual (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Pelas regras da reforma, o IBS será gerido por um comitê com a participação de indicados de estados e de municípios.
“É uma transição complexa, que exige clareza sobre papéis, responsabilidades e, principalmente, sobre como proteger a arrecadação estadual e os serviços públicos financiados por ela”, diz Matias Bakir, presidente do Sindifisco.
Os outro sete pontos da carta são os seguintes:
- Criação e implementação do Fundo Estratégico de Administração Tributária e Modernização da SEF/MG;
- Transformação do setor de gestão de pessoas da SEF/MG em “órgão estratégico”;
- Adoção de tecnologias de integração de dados e sistemas dos contribuintes;
- Reestruturação das bases remuneratórias da carreira dos auditores;
- Realização de concursos periódicos e reposição contínua dos servidores que deixam a carreira;
- Adoção de estratégia para interlocução permanente entre o fisco, a sociedade e o Legislativo.
Na carta, Sindifisco e Affemg afirmam que as propostas servem para “fortalecer a administração tributária” e “defender a autonomia federativa”.
“O novo ambiente institucional inaugurado pela Reforma Tributária, a emergência da Administração Tributária 3.0, as rápidas transformações da economia digital e a necessidade de sólida autonomia federativa exigem a formulação de uma política pública de Estado para a Administração Tributária, moderna, robusta e tecnicamente qualificada, que promova estabilidade institucional. Esta carta sintetiza medidas essenciais para assegurar justiça fiscal, sustentabilidade financeira, eficiência arrecadatória e fortalecimento da Administração Tributária mineira”, apontam as entidades.
O Fator procurou a Secretaria de Estado de Fazenda para comentar a carta dos auditores. Não houve retorno até o fechamento deste texto. O espaço segue aberto.
