Fransciny Ferreira
Enquanto o governo de Minas Gerais falava sobre a importância da derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a bancada mineira no Congresso Nacional já tratava o assunto como superado desde janeiro deste ano. Não apenas governistas, mas também oposição.
Prova disso foi que na sessão do Congresso Nacional, na quinta-feira (27), destinada à análise dos vetos presidenciais ao texto, apenas seis dos 30 dispositivos vetos foram rejeitados. Entre os derrubados, apenas dois itens tratavam de um dos interesses do governo mineiro – veja o detalhamento abaixo.
A explicação dada por parlamentares a O Fator foi direta: apesar dos vetos, o eixo central do programa de refinanciamento, aprovado em dezembro pelo Legislativo, permaneceu intacto. Isso, portanto, pode ser lido como uma vitória para o estado.
Para integrantes da bancada ouvidos pela reportagem, o ponto central previsto no texto inicial elaborado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – a possibilidade de federalização de estatais – já seria suficiente para ajudar o governo mineiro a amortizar parte da dívida superior a R$ 180 bilhões que o estado mantém com a União.
A articulação política foi outro fator que pesou. Desde a sanção presidencial, o governador Romeu Zema (Novo) e seu vice, Mateus Simões (Novo), deram declarações públicas criticando vetos do petista. Mas a articulação teria ficado a desejar. Isso até mesmo com deputados federais que fazem parte da base do governo em Minas.
Durante a semana, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por exemplo, esteve presente em reuniões de articulação sobre os vetos. Ele participou, inclusive, da sessão do Congresso. Representantes do Executivo mineiro, no entanto, ficaram de fora. E, das últimas vezes que estiveram em Brasília, não se encontraram com a bancada.
A principal articulação ficou por conta do líder do governo mineiro no Congresso, o deputado federal Zé Silva (Solidariedade). Às vésperas da votação, ele enviou mensagens de WhatsApp e conversou individualmente com deputados para pedir apoio na derrubada de vetos.
Alguns deles, no entanto, viram o apelo apenas como protocolar. A avaliação foi de que Zema ou Simões deveria ter tomado a frente do assunto pessoalmente, assim como Castro, porque uma “andorinha só não faz verão”.
Sessões destinadas à análise de vetos presidenciais, sobretudo no fim do ano, costumam chegar ao plenário com acordos previamente fechados entre governo, centro e oposição. Se alguma mudança tivesse de ocorrer, precisaria ter sido articulada antes. E essa leitura não passou despercebida durante a sessão do Congresso.
Após a sessão, as manifestações de deputados e senadores mineiros sobre o Propag foram genéricas, limitadas a ressaltar a importância do ponto principal do programa. A avaliação interna foi de que, para o eleitorado, o discurso válido é de que o mecanismo de refinanciamento foi aprovado.
“Se o governo de Minas quiser apresentar outra narrativa, isso aí já não é responsabilidade da bancada”, resumiu um deputado do PL.
Benefício para outros estados
Nos bastidores, parlamentares também disseram a O Fator que faltou articulação do governo de Minas com outros governadores. Lembraram que os vetos rejeitados acabaram atendendo interesses de estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Foi derrubado, por exemplo, o veto à autorização para que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar dívidas. Embora o impacto para Minas seja menor, estados como Rio Grande do Sul e Rio enfrentam perdas financeiras mais expressivas.
O Palácio Tiradentes pretende recorrer à poupança criada pela reforma tributária, concebida para coibir a guerra fiscal entre os estados, como forma de reduzir o passivo com a União. Nas contas do Executivo, a derrubada desse veto garante R$ 12 bilhões na mesa de negociação.
Derrotas
Um dos vetos que mais incomodava o governo mineiro e foi mantido pelos parlamentares tratava de um artigo que transferia ao Planalto a obrigação de assumir as dívidas dos estados com organismos internacionais, entre eles os bancos multilaterais de desenvolvimento. Os valores seriam pagos pela União e depois incorporados ao saldo devedor renegociado com cada estado.
De acordo com cálculos do governo de Minas, o estado desembolsaria R$ 4,1 bilhões neste ano caso prevalecesse o modelo aprovado pelo Legislativo. Agora, com a versão final, o valor sobe para R$ 7,3 bilhões. Para 2026, a projeção inicial era de R$ 5,8 bilhões com o texto antigo, mas os vetos mantidos elevam a estimativa para R$ 8,1 bilhões.
Outro veto considerado caro para a gestão Zema e que seguiu adiante envolve o dispositivo que impede a entrada de estados com despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Propag, salvo se regularizarem esses gastos em até dois quadrimestres.
Minas, por exemplo, destina cerca de 50% da receita ao pagamento de salários. No texto de dezembro aprovado pelo Congresso, o Propag estabelecia ainda um teto de gastos mais flexível que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor em Minas desde outubro de 2024.
Enquanto no RRF as despesas primárias só podem crescer conforme a inflação, no novo modelo haveria margem para aumentos maiores quando a receita subisse.
Com a decisão do plenário desta quinta-feira, prevalece o texto do governo Lula, que mantém a exigência de cumprimento das metas do RRF para adesão ao Propag.
Vetos derrubados
Os parlamentares também rejeitaram os artigos que impediam os estados de descontar da própria dívida os valores usados em obras que eram responsabilidade da União.
Na prática, o texto agora permite que o governo federal abata das parcelas futuras o que os estados desembolsaram para obras federais em 2021, 2022 e 2023.
Outros artigos barrados por Lula que não tiveram aval do Congresso tratavam de medidas diferenciadas a estados afetados por calamidade pública que aderiram ao Propag.
