Lucas Ragazzi
Na tarde desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, por 33 votos a favor e 7 contra, um projeto de lei que estabelece critérios para a fixação de condicionantes nos processos de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico e ambiental no município. O texto é de autoria da vereadora Fernanda Altoé (Novo).
O projeto visa disciplinar a aplicação de medidas condicionantes, que são exigências feitas pelo poder público para mitigar ou compensar os impactos negativos de empreendimentos. Entre os principais pontos do texto aprovado, destacam-se:
- Definição clara do que são consideradas medidas mitigadoras e compensatórias.
- Estabelecimento de princípios para a definição das condicionantes, como pertinência, previsibilidade, estímulo ao desenvolvimento econômico e proporcionalidade.
- Limitação do valor das condicionantes a 5% dos custos totais do empreendimento em casos de interesse social e utilidade pública, salvo exceções específicas.
- Preferência para que as medidas compensatórias sejam aplicadas na área de influência do empreendimento.
No texto, a vereadora Fernanda Altoé argumenta que o projeto busca trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para os empreendedores, ao mesmo tempo em que mantém a proteção ao meio ambiente e ao interesse público. Críticos do projeto, por outro lado, expressaram preocupações sobre possíveis flexibilizações nas exigências ambientais.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise e possível sanção do prefeito.
