Câmara de BH aprova projeto que estabelece critérios para condicionantes em licenciamentos

Texto promete dar mais segurança jurídica para empreendimentos na capital
Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte durante reunião ordinária
O projeto foi aprovado por 33 votos favoráveis. Foto: Abraão Bruck/CMBH

Na tarde desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, por 33 votos a favor e 7 contra, um projeto de lei que estabelece critérios para a fixação de condicionantes nos processos de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico e ambiental no município. O texto é de autoria da vereadora Fernanda Altoé (Novo).

O projeto visa disciplinar a aplicação de medidas condicionantes, que são exigências feitas pelo poder público para mitigar ou compensar os impactos negativos de empreendimentos. Entre os principais pontos do texto aprovado, destacam-se:

  1. Definição clara do que são consideradas medidas mitigadoras e compensatórias.
  2. Estabelecimento de princípios para a definição das condicionantes, como pertinência, previsibilidade, estímulo ao desenvolvimento econômico e proporcionalidade.
  3. Limitação do valor das condicionantes a 5% dos custos totais do empreendimento em casos de interesse social e utilidade pública, salvo exceções específicas.
  4. Preferência para que as medidas compensatórias sejam aplicadas na área de influência do empreendimento.

No texto, a vereadora Fernanda Altoé argumenta que o projeto busca trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para os empreendedores, ao mesmo tempo em que mantém a proteção ao meio ambiente e ao interesse público. Críticos do projeto, por outro lado, expressaram preocupações sobre possíveis flexibilizações nas exigências ambientais.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise e possível sanção do prefeito.

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