O governo de Minas Gerais pediu mudanças no acordo da Casa da Mulher Brasileira em Belo Horizonte antes de assiná-lo, segundo documentos obtidos por O Fator. O estado concorda com a unidade, mas quer que o texto defina quem paga e quem opera cada serviço.
A posição consta de ofício enviado no último dia 30 de setembro pelo secretário-geral do estado, Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves, à Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres.
O documento responde a um pedido da pasta para que os parceiros estaduais e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) assinem o Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que define como a Casa vai funcionar.
No ofício, o governo afirma ter “absoluto compromisso” com o tema, mas apresenta o que chama de “ponderações técnicas”. A principal delas trata da divisão de responsabilidades.
Segundo o estado, a “referência genérica ao ente estadual” no texto não pode significar que Minas assumirá automaticamente a gestão, o custeio e o funcionamento do espaço.
O Executivo quer que obrigações com pessoal, manutenção ou ampliação de serviços e outros temas relacionados à operação sejam definidas no ACT e no respectivo Plano de Trabalho antes da assinatura.
“(…) entende-se que a participação do estado deve ocorrer de forma cooperativa e articulada, sem que a referência genérica ao ente estadual implique a assunção automática e integral da gestão, do custeio, do funcionamento do equipamento ou de atribuições próprias de outros órgãos e instituições que integram a rede de atendimento”.
O governo mineiro também pede que a nova unidade aproveite a experiência da Casa da Mulher Mineira. O equipamento é gerido pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e funciona desde 2022 no Barro Preto, na capital mineira.
Agressores fora da Casa
Outro ponto listado é o destino dos homens detidos no local. Para o estado, “não se mostra adequado” manter o autor da violência sob custódia no mesmo espaço em que estão as mulheres atendidas.
“O Departamento Penitenciário poderá atuar no recolhimento e no encaminhamento do custodiado, conforme fluxo a ser pactuado, mas não dispõe inicialmente de efetivo para manutenção de custódia permanente ou operação de carceragem no interior da Casa”, afirma.
Ainda segundo o texto, é necessária a definição prévia de fluxo interinstitucional para atendimento, condução, recolhimento e encaminhamento do custodiado à unidade adequada.
“Os aspectos acima são apresentados com o objetivo de contribuir para a segurança e a efetividade da pactuação e não afastam a concordância do Estado de Minas Gerais com a implementação da Casa da Mulher Brasileira”, diz trecho do ofício.
O pedido do ministério
Em 24 de setembro, o ministério enviou a minuta do acordo a cinco autoridades: o governador Mateus Simões (PSD), o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), e os chefes do Tribunal de Justiça (TJMG), do Ministério Público (MPMG) e da Defensoria Pública (DPMG).
A Casa da Mulher Brasileira reúne num só prédio delegacia, juizado, promotoria, defensoria, apoio psicológico e abrigo provisório. A ideia é que a vítima não precise percorrer vários órgãos e repetir sua história em cada um deles.
A unidade da capital mineira está em obras no bairro União, na região Nordeste. O investimento é de cerca de R$ 16,9 milhões, dos quais R$ 10 milhões vêm da União e R$ 6,9 milhões da PBH. A conclusão está prevista para o fim deste ano.
O edifício tem um único pavimento, dividido em oito blocos. O espaço conta ainda com estacionamento, rampas, escadas e áreas de paisagismo, em uma área construída de cerca de 3 mil m².
Prefeitura e Justiça
Antes do ACT, prefeitura, governo de Minas, Judiciário, Ministério Público e Defensoria já haviam assinado um protocolo de intenções para o funcionamento integrado do espaço de acolhimento.
Pelo protocolo, o Judiciário terá uma unidade especializada para analisar com prioridade as medidas protetivas de urgência. Segundo o TJMG, a gestão da Casa caberá ao município depois da inauguração.
