Guilherme Jorgui
Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado na última sexta (28) aponta indícios de direcionamento de uma licitação na contratação de uma empresa para realização de pavimentação asfáltica nas ruas do município de Almenara, cidade com pouco mais de 40 mil habitantes, situada no Vale do Jequitinhonha. O relatório também aponta um possível superfaturamento em aditivos de reequilíbrio econômico — também conhecidos como recomposição de preços.
Os contratos foram celebrados nos anos de 2021, 2022 e 2023. Para a realização da obra foram feitos três repasses pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor total de R$ 1.504.224,50. À época da celebração do contrato e dos repasses a cidade era comandada por Ademir Gobira (PSD), que esteve à frente do cargo por dois mandatos (2017-2024).
Pregão presencial
Uma das irregularidades apontadas pela CGU diz respeito à realização de pregão presencial para contratação da empresa que faria as obras, o que contraria a legislação que determina a adoção do pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns.
“O Decreto nº 10.024/2019, obriga a adoção do pregão na forma eletrônica pelos entes federativos na utilização de recursos da União decorrentes de contratos de repasse, cabendo a utilização do modo presencial somente no caso de inviabilidade técnica ou desvantagem na utilização da forma eletrônica”, destaca o documento.
Em resposta aos pedidos de esclarecimento solicitados pela CGU, a Prefeitura de Almenara justificou o pregão presencial em razão “da análise dos provedores disponíveis no mercado para implantar e executar procedimentos relacionados ao pregão em sua forma eletrônica” e afirmou que uma eventual “instabilidade e interrupção da internet” poderia atrasar o processo licitatório.
Sobre essas alegações, a CGU aponta uma contradição, já que a prefeitura havia realizado pregão eletrônico em outras seis contratações apenas em 2021, ano em que o contrato foi originalmente celebrado com a NG Engenharia e Construções Ltda, empresa vencedora da licitação.
Exigência irregular de atestado de capacidade técnica
Outro problema identificado no relatório da CGU foi a exigência de um atestado de capacidade técnica com quantitativos superiores aos necessários para a execução do serviço. A empresa vencedora deveria realizar a pavimentação, a pintura de ligação (processo que consiste na aplicação de um ligante asfáltico sobre uma superfície de asfalto, antes da aplicação de uma nova camada) e a instalação de meio-fio e sarjeta em oito ruas da cidade. A extensão total dessas intervenções, conforme previsto no contrato, era de 1.896 m².
Apesar disso, a prefeitura estabeleceu como critério de habilitação técnica a comprovação de um quantitativo mínimo de 13.272 m² de pavimentação asfáltica a frio, valor que ultrapassa em mais de 100% a metragem exigida para execução. A mesma exigência foi feita para a pintura de ligação, também muito superior ao necessário.
Além disso, a CGU destacou que o edital determinava que esses quantitativos deveriam constar em um único atestado, não sendo permitida a soma de diferentes experiências para comprovação da qualificação técnica operacional.
Cálculo incorreto no aditivo e possível superfaturamento
Além das irregularidades na licitação, a CGU também encontrou indícios de sobrepreço e superfaturamento no reequilíbrio econômico-financeiro da obra. A NG Engenharia e Construções Ltda. solicitou, em 26 de abril de 2022, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando “o aumento significativo, de forma imprevisível e superveniente, dos preços de forma global, notadamente os da construção civil”. E assim foi feito. No dia 10 de maio de 2022 foi firmado o “4º Termo Aditivo”, que promoveu um reequilíbrio de 33,86% no valor contratado, o que representou uma quantia de R$ 338.169,83.
Além desse valor, no dia 26 de julho de 2022 foi celebrado o 5º termo aditivo, que teve como finalidade o acréscimo de quantitativos, correspondente a 13,5% do contrato, no valor de R$ 135.083,01.
A CGU aponta no relatório que os cálculos efetivados pela prefeitura para o reequilíbrio econômico-financeiro formalizado no 4º Aditivo consideraram como data-base inicial o mês do orçamento estimativo de outubro de 2020. Entretanto, o órgão aponta que o cálculo da variação dos preços de referência dos serviços deveria considerar como data de referência o mês de agosto de 2021, o que, segundo o relatório da CGU, gerou um sobrepreço de mais de R$ 94 mil.
Tentamos contato com a Prefeitura de Almenara e com a NG Engenharia e até a publicação desta matéria eles não haviam respondido. Caso haja alguma manifestação este conteúdo será atualizado.
