Lucas Ragazzi
Uma cláusula do contrato entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) virou alvo de interpretações conflitantes. O texto determina que o governo do estado precisa submeter à aprovação do município qualquer tentativa de privatizar a empresa. A dúvida é se essa exigência ainda vale na prática.
O dispositivo está na terceira cláusula do Protocolo de Intenções firmado em 2002. Pelo acordo, Minas assume o compromisso formal de “submeter à aprovação do Município de Belo Horizonte qualquer procedimento tendente à privatização da Copasa”.
Parte dos agentes do setor de saneamento acredita que a cláusula tem peso real. O argumento se baseia no caso da Sabesp, em São Paulo. A privatização da estatal paulista só aconteceu depois que as câmaras municipais de São Paulo e Guarulhos aprovaram mudanças nos contratos com a empresa, que continham previsão semelhante.
Outros especialistas discordam. Para esse grupo, a cláusula só teria validade se a prefeitura ainda fosse acionista da Copasa. Como Belo Horizonte vendeu sua participação na empresa em 2009, a exigência de aval municipal teria perdido o efeito.
O debate ganhou força enquanto a Assembleia Legislativa discute a privatização da Copasa e a empresa negocia a renovação do contrato com a capital mineira. Essa renovação é vista como essencial para tornar a estatal atraente ao mercado privado, já que os serviços em Belo Horizonte representam quase metade do valor da companhia.
Pelo que O Fator apurou, a Copasa já ofereceu R$ 1,2 bilhão pela renovação do contrato. A prefeitura quer R$ 1,5 bilhão. Quem comanda a negociação pelo município é o secretário de Governo, Guilherme Daltro. Ele substituiu o secretário-geral Jorge Luiz Schmitt-Prym, homem de confiança do ex-prefeito Fuad Noman, nas tratativas.
No dia 5, a Assembleia derrubou o artigo da Constituição Mineira que obrigava referendo popular para privatizar a Cemig e a Copasa.
Depois da aprovação do texto na Assembleia, vereadores da bancada de esquerda na Câmara de BH apresentaram um projeto que cria plebiscito obrigatório para qualquer privatização dos serviços de água e esgoto em Belo Horizonte. O autor é o vereador Bruno Pedralva (PT). O texto é baseado na cláusula existente no contrato entre Copasa e a prefeitura.
A proposta, porém, tem poucas chances de avançar. Interlocutores avaliam que o presidente da Câmara Municipal, Juliano Lopes (Podemos), não deve dar andamento ao texto, uma vez que é aliado próximo do secretário de Estado de Governo, Marcelo Aro (PP), principal articulador dos projetos de privatização do governo Romeu Zema (Novo) na Assembleia. O avanço do projeto atrapalharia discussões para a venda da empresa pública.
