Guilherme Peixoto
Caso Minas Gerais ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um comitê de seis integrantes, indicados pela esfera estadual dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, poderá deliberar sobre a saída do estado do programa. A possibilidade consta em um acréscimo feito à versão original do projeto de lei (PL) que autoriza o governo mineiro a aderir ao RRF.
Nesta terça-feira (16), a proposta, já com o artigo a respeito do comitê, foi aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa, ficando pronta para a votação final em plenário.
Originalmente, apenas o poder Executivo poderia definir sobre a permanência, ou não, de Minas no RRF. O artigo inserido no projeto, porém, diz que essa decisão caberá a um colegiado, que terá um componente indicado pelo governador Romeu Zema (Novo), outro pela Mesa Diretora da Assembleia e outro pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O procurador-geral de Justiça, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o chefe da Defensoria Pública do Estado também terão a prerrogativa de apontar escolhidos para o grupo.
Nos bastidores da Assembleia, defensores da instalação do comitê do RRF dizem que a criação do colegiado vai facilitar uma eventual saída do estado do programa, bem como possíveis alterações no plano. Segundo as regras inseridas no projeto, as decisões do colegiado só serão tomadas se ao menos quatro dos seis integrantes do grupo concordarem.
Segundo as regras atuais, estados optantes pelo Regime de Recuperação Fiscal podem deixar o plano, mas precisam, primeiro, formalizar a intenção por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa e, depois, por comunicação enviada ao Ministério da Fazenda.
Espera por liminar
Embora o texto com a autorização para a adesão de Minas ao RRF esteja pronto para a votação em 2° turno no plenário, deputados estaduais ainda esperam não ter de retornar ao plenário para analisar a proposta em caráter definitivo nesta semana. Isso porque há a esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) estenda a liminar que suspende as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões do estado junto à União.
Se a suspensão for alongada, não haverá motivos para a votação do RRF. Assim, a equipe de Zema poderá se concentrar na possibilidade de um acordo com a União pela retomada dos pagamentos enquanto, em Brasília (DF), os esforços estarão voltados a um projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para amortizar os débitos das unidades federativas.
A metade que falta
Um outro elemento que não a liminar do STF orbita a tramitação do RRF na Assembleia: o fato de os deputados não terem votado, em 1° turno, um texto tido como a segunda metade do pacote de ajuste fiscal: o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui um teto de gastos para as contas públicas mineiras.
Segundo o líder do governo na Assembleia, João Magalhães (MDB), uma consulta informal feita à AGE teria dado o respaldo para uma eventual tentativa de adesão ao programa com amparo apenas no PL — e sem o PLC do teto de gastos.
Interlocutores do primeiro escalão do Executivo estadual, entretanto, garantem que, sem o aval ao texto que estipula um limite para as despesas públicas, não é possível homologar o ingresso no RRF.
O projeto de lei que trata da adesão de Minas ao RRF precisava do apoio da maioria simples dos deputados para seguir ao segundo turno. Por isso, os 33 votos bastaram.
Projetos de Lei Complementar, por sua vez, dependem, segundo o Regimento Interno da Assembleia, do chamado quórum qualificado. Assim, sem perspectiva de obter ao menos 39 adesões, a base governista solicitou não conseguiu, ainda, aprovar o teto de gastos.
