Lucas Ragazzi
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta segunda-feira (2), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a suspensão imediata das operações do X (anteriormente conhecido como Twitter) em território brasileiro. A decisão foi tomada, segundo Moraes, em resposta ao “repetido descumprimento de ordens judiciais pela plataforma de mídia social”.
O caso teve origem em uma investigação policial sobre crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime. Segundo o relatório apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, a plataforma X estava sendo usada para ameaçar e coagir delegados federais envolvidos em investigações contra milícias digitais e tentativas de golpe de Estado.
Veja como votou cada ministro da Primeira Turma do Supremo:
Voto do Relator – Ministro Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela:
- Suspensão total das operações do X no Brasil até o cumprimento de todas as ordens judiciais, pagamento de multas e indicação de representante legal no país.
- Multa diária de R$50.000 para pessoas físicas ou jurídicas que tentarem burlar a decisão usando subterfúgios tecnológicos como VPNs.
Moraes argumentou que a empresa tem descumprido reiteradamente a legislação brasileira e desacatado ordens judiciais, mesmo após repetidas tentativas do Judiciário nacional de fazer cumprir as medidas legais. O ministro destacou a instrumentalização criminosa das redes sociais e o risco que isso representa para a democracia, especialmente em períodos eleitorais.
Voto do Ministro Cristiano Zanin
O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto do relator. Em seu voto, Zanin enfatizou:
- A gravidade do reiterado descumprimento de decisões do STF pela empresa.
- A necessidade de preservar a dignidade da Justiça.
- A legalidade das medidas com base no Código de Processo Civil e no Marco Civil da Internet.
Zanin concluiu que tanto a suspensão temporária do X quanto a proibição do uso de VPNs para acessar a plataforma são medidas amparadas pela legislação brasileira e necessárias para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Voto do Ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino também votou a favor das medidas propostas por Moraes. Em seu voto, Dino destacou:
- A importância da soberania nacional na aplicação das leis brasileiras.
- O respeito necessário à autoridade das decisões do Poder Judiciário.
- A distinção entre liberdade de expressão e o abuso desse direito para práticas ilícitas.
Dino argumentou que o poder econômico não pode criar uma “imunidade de jurisdição” e que o cumprimento de decisões judiciais não é opcional. Ele também ressaltou a necessidade de regulação das plataformas digitais para proteger a democracia e os direitos fundamentais.
Voto da Ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator em seu voto. Ela ressaltou:
- A importância de garantir o cumprimento das decisões judiciais.
- A necessidade de as empresas de tecnologia respeitarem a legislação brasileira.
- O entendimento de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve ser exercida com responsabilidade.
A ministra enfatizou que as plataformas digitais têm um papel crucial na sociedade moderna e, portanto, devem estar sujeitas ao controle jurisdicional quando necessário.
Voto do Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux também votou a favor das medidas propostas pelo relator, mas com ressalvas. Em seu voto, Fux destacou:
- A necessidade de equilibrar a liberdade de expressão com outros direitos fundamentais e a segurança jurídica.
- A responsabilidade das plataformas de mídia social sobre o conteúdo que circula em suas redes.
- A importância de cooperação com as autoridades judiciais.
Fux argumentou que as empresas de tecnologia não podem se colocar acima da lei e devem cumprir as determinações judiciais, especialmente quando se trata de conteúdo ilegal ou prejudicial à sociedade.
