Guilherme Jorgui
Uma avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou uma série de deficiências na gestão do Programa de Aceleração do Crescimento para Cidades Históricas (PAC-CH), de responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O relatório, divulgado no fim de setembro, faz menção a 11 intervenções nos municípios mineiros de Ouro Preto, Congonhas e São João del Rei de 2013 a 2023.
O documento revela problemas que vão desde a ausência de indicadores claros para avaliação do PAC-CH a atrasos na execução de obras, comprometendo a preservação do patrimônio cultural e o desenvolvimento das comunidades locais.
Em Minas Gerais, o Iphan supervisiona 93 obras do PAC em oito cidades históricas. Somados, os trabalhos estão orçados em mais de R$ 257 milhões.
Entre os principais problemas destacados pela CGU, está a deficiência na utilização de indicadores adequados para avaliar as ações do programa. O relatório não identificou índices de acompanhamento de prazos para a conclusão dos trabalhos, o que dificultaria o acompanhamento da evolução das obras, impedindo o instituto de interferir para o eventual cumprimento de metas de curto prazo.
Segundo o relatório, a ausência de metas regionais precisas — a análise total da execução das intervenções em curso em Minas Gerais — impede uma avaliação eficiente do desempenho do programa.
Embora o Iphan apresente um indicador em seu Plano Estratégico Institucional (PEI) para monitorar a quantidade de obras concluídas, a variável é limitada a números absolutos no âmbito nacional, sem levar em conta especificidades regionais. Neste caso, a CGU sugeriu a adoção de requisitos de controle mais eficazes, capazes de mensurar com precisão o andamento das obras em cada estado. A falta de tais métricas, segundo o documento, não apenas compromete o acompanhamento das ações, mas também afeta a transparência e a eficácia no uso dos recursos públicos.
Atrasos no pagamento e na entrega de obras
Outro ponto crítico identificado no relatório é o atraso na conclusão das obras. Muitos projetos não foram concluídos dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando não apenas a preservação do patrimônio cultural, mas também as comunidades que dependem dessas intervenções para fomentar o turismo e a economia local.
Em Congonhas, por exemplo, o PAC das cidades históricas abrange a obra de restauração do Centro Cultural Romaria e a construção do Teatro Municipal Dom Silvério. O convênio entre o município e o Iphan foi celebrado em 2014, ao custo total de mais de R$ 19 milhões. A última parcela deste valor foi repassado ao município para execução da obra foi em dezembro de 2019.
O Centro Cultural Romaria só foi entregue em 2020; o Teatro Municipal Dom Silvério, em junho de 2024.
Outro projeto contratado, em 2014, mas em São João del Rei, enfrenta situação parecida. O processo, aberto em prol da restauração do Complexo Ferroviário de São João Del Rei, tem valor total de R$ 668,3 mil. O contrato tinha 270 dias de vigência a partir da assinatura.
Em que pese o prazo inicial, houve diversas prorrogações, culminando na assinatura de seis termos aditivos — documento que complementa ou modifica partes específicas de um contrato, sem substituí-lo. Assim, a validade do convênio foi estendida até maio de 2019.
Em novembro de 2018, entretanto, a superintendência do Iphan em Minas aprovou projetos de restauração arquitetônica e propostas complementares. Depois, o instituto recuou e arquivou as ideias, porque, apesar de “previamente aprovado, verificou-se posteriormente que foi solicitado valor acima do saldo contratual, impossibilitando assim que o empenho deste valor adicional fosse realizado.” O saldo devedor pelo projeto é de mais de R$ 128 mil.
A CGU recomendou maior controle e acompanhamento dessas obras, destacando a necessidade de garantir que os pagamentos sejam feitos apenas após a entrega dos serviços, evitando prejuízos financeiros e atrasos injustificados. A controladoria também alertou que a falta de alinhamento entre os depósitos e o término das obras pode resultar em impactos financeiros, como o desperdício de recursos públicos e o aumento das pendências monetárias.
Além disso, a CGU também destacou que uma execução apressada e de baixa qualidade das obras, motivada pela liberação antecipada de recursos, gera custos adicionais com correções e manutenção, atrasando os benefícios esperados para as comunidades, além de enfatizar a importância de aumentar a transparência das ações, promovendo uma utilização mais racional dos recursos públicos e fortalecendo o papel do Iphan na proteção do patrimônio histórico brasileiro.
O Fator tentou contato com o Iphan para obter comentário a respeito do documento da CGU, mas ainda não obteve retorno. Em caso de resposta, este texto será atualizado.
