Guilherme Jorgui
A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a renovação da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de transporte coletivo urbano. A proposta foi protocolada na última terça-feira (2).
O envio do projeto ocorre poucos meses após a publicação de um decreto de contingenciamento de R$ 108 milhões em despesas discricionárias — como viagens, eventos, contratos e publicidade institucional. Em julho, o valor foi reduzido para R$ 41 milhões, sob justificativa de adequação ao comportamento da arrecadação.
Na justificativa do projeto, a prefeita afirma que o benefício terá “caráter emergencial e temporário”, sujeito a reavaliação conforme a evolução das contas públicas.
O texto cita ainda que o impacto da renúncia de receita não comprometerá as metas fiscais do município, já que a isenção reduziria a necessidade de aportes diretos da Prefeitura às concessionárias.
O projeto de lei também prevê a remissão de débitos já constituídos ou não, relacionados ao ISSQN das empresas de transporte coletivo. A medida abrange não apenas o crédito tributário principal, mas também as multas isoladas e acessórias, além dos juros e da correção monetária vinculados à obrigação principal.
Parte integrante da tramitação da proposta, a estimativa de impacto orçamentário — assinada pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leonardo Petrus — não apresenta valores de quanto a Prefeitura deixará de arrecadar. O documento apenas registra que, conforme informação da Secretaria Municipal de Fazenda, o projeto de lei “não comprometerá o cumprimento das metas de arrecadação estabelecidas para o exercício corrente nem para os subsequentes”.
O peso do ajuste
Em meio ao aperto fiscal, no último mês de agosto a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa responsável pelo serviço de videomonitoramento dos prédios públicos municipais — que incluía secretarias, o edifício-sede do Executivo e até um cemitério.
No documento de rescisão, a Prefeitura argumenta que a “atual situação financeira do município exige medidas rigorosas de contenção de despesas”. O serviço custava cerca de R$ 155 mil mensais aos cofres públicos.
O sistema de videomonitoramento de Contagem era composto por 236 câmeras, divididas em 39 locais da cidade. Embora voltado à segurança patrimonial dos prédios administrativos, também funcionava como ferramenta de dissuasão em áreas vulneráveis.
À época, a Prefeitura explicou a O Fator que pretendia substituir o modelo de contrato: em vez de alugar as câmeras, passaria a adquirir os equipamentos.
“Contratos são deficitários”
Em resposta a O Fator, a Secretaria Municipal de Fazenda disse que a isenção não “prejudica o equilíbrio fiscal do município”, pois, caso não fosse aplicada, “implicaria em custo semelhante gasto de outra forma, ou ocasionaria aumento no custo do transporte urbano”.
Segundo a nota, “os impostos pagos pelas empresas concessionárias compõem o custo dos serviços, e a suspensão da isenção representaria aumentos de tarifa ou aportes pelo município para a manutenção do equilíbrio financeiro dos contratos de concessão”.
Sobre a ausência de valores detalhados que serão renunciados, a Secretaria de Fazenda afirmou que “o valor não foi estimado, assim como não o foi na isenção concedida pela lei anterior” e acrescentou que, desde a pandemia, os contratos de concessão do transporte coletivo seriam deficitários.
