Fransciny Ferreira
A deputada federal Greyce Elias (Avante) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos de uma decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que passou a exigir autorização prévia da autarquia para empreendimentos minerários que envolvam a retirada de vegetação no bioma Mata Atlântica. O despacho decisório nº 53/2024 foi assinado pelo presidente da entidade, Rodrigo Agostinho.
A resolução determina que empreendimentos minerários localizados no bioma e que envolvam supressão de vegetação precisam obter anuência prévia do órgão federal, mesmo quando o licenciamento ambiental é conduzido por instâncias estaduais ou municipais. A decisão estabelece que o licenciamento deverá incluir estudo e relatório de impacto ambiental, além da compensação pela área suprimida.
Na justificativa, a parlamentar afirma que a medida reacendeu um debate que já havia sido considerado superado sobre o licenciamento ambiental de atividades minerárias nessas áreas. Segundo ela, o despacho do Ibama ultrapassa os limites legais ao criar uma obrigação que não está prevista na legislação e, por isso, interfere na segurança jurídica dos processos de licenciamento.
Greyce cita ainda que a decisão do Ibama contrariou pareceres técnicos e jurídicos internos, inclusive da Procuradoria Federal Especializada (PFE/Ibama) e da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) da própria autarquia. O despacho teria acolhido a posição da Superintendência do órgão em Minas (Supes-MG) e da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo), o que gerou divergências internas.
Entre as críticas está a da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que defendeu que a legislação vigente não prevê a necessidade de anuência prévia do Ibama, desde que o licenciamento ambiental inclua estudos de impacto, demonstre a inexistência de alternativas técnicas e garanta medidas compensatórias equivalentes à área afetada.
A deputada sustenta ainda que o despacho contraria a Lei Complementar 140/2011, que define que o licenciamento ambiental cabe a um único ente federativo, e que os demais podem apenas se manifestar de forma não vinculante. Para ela, o Congresso deve agir com base no artigo 49 da Constituição Federal, que permite sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
“É com esse propósito, e com o objetivo de retomar a segurança jurídica dos processos de licenciamento ambiental de atividades minerárias, que pedimos o apoio dos nobres pares para a célere aprovação desta matéria”, escreveu Greyce Elias. O texto foi protocolado nesta sexta-feira (24).
