Guilherme Peixoto
A deputada estadual Lohanna França (PV) acionou a Justiça pedindo a concessão de um mandado de segurança para obrigar o governo de Minas Gerais a divulgar a lista das empresas beneficiadas por isenções fiscais entre 2015 e o ano passado. O pedido da parlamentar foi protocolado nesta quarta-feira (27) na Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte, ligada ao Tribunal de Justiça (TJMG).
Em junho, o vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a anunciar que o Executivo estadual iria publicar a relação de CNPJs contemplados com os chamados regimes especiais de tributação (RETs). No mês passado, contudo, o Palácio Tiradentes desistiu da ideia, alegando que a divulgação dos dados poderia “gerar riscos à já delicada estabilidade econômica do estado”.
No mandado de segurança, Lohanna argumenta que a divulgação dos dados é respaldada pela Lei de Acesso à Informação, vigente em âmbito nacional desde 2011, e pela Constituição Federal.
“O pedido não é genérico, vez que se trata de solicitação específica, delimitada e objetiva, que indica claramente o período temporal (2015 a 2024), o objeto (pessoas jurídicas beneficiárias) e a natureza da informação (incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias). Além disso, o pedido não é desarrazoado, vez que a solicitação busca informações que guardam relação direta com o princípio da transparência fiscal, essencial ao controle social dos gastos públicos”, lê-se em trecho da petição da parlamentar.
A deputada ainda cita, no documento, o recuo do governo quanto à decisão de junho de tornar os dados públicos.
“A mudança abrupta de entendimento, sem qualquer motivação idônea ou respaldo técnico-jurídico, viola os princípios da boa-fé administrativa, da confiança legítima e da coerência institucional, pilares do Estado de Direito e da legalidade republicana”, diz.
R$ 25 bi em 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que serve como uma espécie de guia para a elaboração da versão final do orçamento do próximo ano, prevê R$ 25,2 bilhões em renúncias.
Os regimes especiais de tributação são concedidos pelos governos quando há o entendimento de que o apoio a determinado setor produtivo pode impulsionar a economia. O benefício não é individualizado e tem de ser dado a todos os competidores de um mesmo ramo.
Em Minas, há tratamento tributário diferenciado setorial a empresas de áreas como siderurgia, calçados, combustíveis, e-commerce e eletroeletrônicos.
Zema defende recuo
Na segunda-feira (25), durante entrevista ao “Roda Viva”, da TV Cultura, Zema respaldou a decisão da Secretaria de Estado de Fazenda de vetar a divulgação dos dados. Segundo o chefe do Executivo, embora a atual gestão preze pela transparência em temas como o uso de aeronaves públicas, a divulgação dos dados referentes às isenções poderia prejudicar a economia mineira.
“Pouquíssimos estados deram essa transparência às isenções fiscais. E eu não vou prejudicar Minas mostrando algo que nenhum dos 22 ou 23 estados mostraram ainda. No dia em que todos mostrarem, vamos estar juntos”, afirmou.
Projetos de lei
Também nesta quarta, Lohanna apresentou, à Assembleia, um projeto de lei para regulamentar a publicação, em canais oficiais do governo, de documentos anuais com dados referentes às isenções fiscais. A ideia é que a lista aponte a identificação do beneficiário, bem como os valores e a base legal que autorizou a concessão.
No plano nacional, o Congresso analisa um projeto semelhante. O texto, apresentado em novembro do ano passado pelo deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), estipula diretrizes para a divulgação de informações ligadas aos regimes especiais. A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara.
