Lucas Ragazzi
O deputado estadual Doorgal Andrada (PRD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), será o relator dos seis projetos de lei que abrem caminho para a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Os projetos iniciam tramitação na próxima segunda-feira (26) e serão analisados primeiramente na CCJ. A reunião do colegiado vai começar às 11h
A pauta envolve medidas voltadas à renegociação da dívida de Minas Gerais com a União, atualmente estimada em cerca de R$ 162 bilhões. Dentre os projetos está o texto-base que autoriza a saída do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e viabiliza a entrada no Propag.
A lista contempla ainda propostas para autorizar a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), controladora da Codemig. Um dos projetos, sobre a Codemig, propondo alterar a Constituição mineira para permitir que o direito de lavra do nióbio, atualmente de responsabilidade de uma estatal estadual, possa ser transferido à União em caso de extinção da estatal, já foi aprovado pela CCJ no ano passado.
Imóveis e créditos
A federalização desses ativos se apresenta como principal aposta para o cumprimento da exigência do Propag, que prevê amortização imediata de 20% do saldo devedor por meio da transferência de bens, empresas e receitas estaduais ao governo federal. A Codemig é o ativo mais valorizado para atingir esse percentual.
Além das propostas ligadas às estatais, também estão na pauta textos que autorizam o uso de imóveis públicos, créditos tributários e valores decorrentes de compensações previdenciárias. Esse último é resultado da compensação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), regulamentada por lei federal desde 1999.
Segundo o governo estadual, abrir mão desses créditos previdenciários, que Minas Gerais teria direito a receber, é uma alternativa para ampliar a margem de negociação com o governo federal.
A proposta para transferência de imóveis públicos à União enfrenta resistência de parte dos parlamentares. Eles alegam que a aprovação daria ao governo carta branca para negociar o patrimônio do estado sem que haja transparência sobre quais imóveis e por quais valores seriam transferidos. O presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), afirmou que a votação desse item depende do envio da lista detalhada de bens e valores para análise dos deputados.
A CCJ é a comissão responsável por atestar a constitucionalidade e juridicidade dos textos. Depois desta etapa, os projetos seguirão para debate nas demais comissões e posterior votação em Plenário.
Ainda não há previsão para início da tramitação de outros projetos relacionados à federalização de outros ativos, que envolvem empresas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) e a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lista dos sete projetos do Propag que iniciam tramitação:
- Texto-base autorizando a saída do RRF e a adesão ao Propag;
- Projeto que autoriza a federalização da Codemig;
- Projeto que autoriza a federalização da Codemge;
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência à União do direito de lavra do nióbio explorado pela Codemig;
- Autorização para transferência de imóveis estaduais à União;
- Autorização para transferência de créditos tributários à União;
- Autorização para transferência à União de créditos referentes a compensações previdenciárias.
Composição da CCJ
A CCJ da Assembleia de Minas é composta por sete deputados. Além de Doorgal, o grupo tem Zé Laviola (Novo), Thiago Cota (PDT), Maria Clara Marra (PSDB), Bruno Engler (PL), Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT).
