Tatiana Moraes
Dos R$ 2,9 trilhões inscritos na dívida ativa da União, apenas R$ 718,41 bilhões entraram em negociação e somente R$ 43 bilhões foram efetivamente pagos, o equivalente a menos de 1,5%. Enquanto isso, o passivo total das dívidas tributárias já ultrapassa R$ 4,2 trilhões, somando os débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os valores ainda discutidos em instâncias administrativas. E o cenário tende a piorar.
É o que mostra uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta falhas graves na governança, na transparência e no controle da Política de Transação Tributária, mecanismo criado para facilitar acordos e recuperar parte da dívida fiscal. O documento foi divulgado na quarta-feira (12) e diz respeito a dados levantados até novembro do ano passado.
Segundo o TCU, o estoque em discussão envolve R$ 2,9 trilhões de dívidas já inscritas; R$ 1,1 trilhão em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e R$ 246,6 bilhões em contestações nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.
A auditoria descreve um cenário de baixa coordenação entre Receita Federal e PGFN, o que compromete a efetividade dos acordos.
Grupos beneficiados
Sem uma política integrada, a administração tributária negocia débitos com base em informações incompletas ou desatualizadas sobre a capacidade de pagamento dos contribuintes, o que pode levar a descontos excessivos, inferiores ao piso, e perda permanente de receita.
Foi identificada, ainda, a prática de agrupar empresas com diferentes capacidades financeiras no mesmo grupo econômico, o que permite que corporações saudáveis recebam os mesmos descontos destinados a devedores em dificuldade.
O TCU também identificou problemas de transparência. Cerca de 26% dos acordos analisados não foram publicados pela PGFN, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação.
Em diversos casos, nem mesmo os valores negociados ou os descontos concedidos estavam registrados de forma adequada. Conforme o Tribunal, essas falhas impedem o controle público e abrem espaço para tratamentos desiguais entre contribuintes.
Outro dado que preocupa é a sustentabilidade dos acordos firmados: 57,9% dos contribuintes voltaram a atrasar parcelas ou acumular novas dívidas, indicando fragilidade no monitoramento das concessões.
Na prática, a maior parte do dinheiro continua sem perspectiva de recuperação.
Recomendações
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma série de recomendações estruturais para sanar as falhas identificadas na gestão da Transação Tributária.
O órgão de controle determinou que o Ministério da Fazenda crie uma instância de coordenação para harmonizar os critérios entre a PGFN e a Receita Federal do Brasil (RFB). O objetivo é padronizar a avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes e a recuperação dos créditos, coibindo a fragmentação da gestão tributária.
Além da gestão, o TCU focou na transparência e nos riscos ao poder público. O Tribunal recomendou que a PGFN passe a publicar integralmente a parte não sigilosa de todas as transações individuais, em cumprimento à LAI.
A Corte também recomendou a correção de práticas que permitem descontos abaixo do piso legal e o favorecimento de empresas saudáveis em grupos econômicos, além de exigir a rescisão de acordos que não cumprem as condições estabelecidas.
Por fim, o relatório foi encaminhado ao Congresso Nacional.
