‘Emendas Pix’ têm origem em PEC relatada por Aécio

As ‘emendas Pix’, discutidas nesta terça (20) em reunião no STF, tiveram origem em PEC de autoria de Gleisi Hoffmann, posteriormente relatada na Câmara por Aécio Neves.

A então senadora Gleisi apresentou em 2015 o que eu chamava em O Antagonista de PEC da Gleisi – na época, o Pix ainda não existia, e esse apelido de “emendas Pix” surgiria depois em outros veículos de imprensa.

A proposta só ganhou tração em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro.

Foi aprovada no plenário do Senado em abril de 2019, por 62 votos a 4, na forma de substitutivo apresentado por Rodrigo Pacheco.

O então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou a vitória em discurso no Plenário:

“Nós votamos aqui no Senado Federal uma emenda constitucional que autoriza deputados e deputadas, senadores e senadoras a apresentarem emenda junto ao Orçamento da União diretamente no FPM e no FPE, nas transferências para estados e municípios, na conta dos estados e municípios brasileiros (…) Eu não tenho dúvida de que teremos um grande avanço na aprovação de mais uma emenda constitucional, que cumpre o pacto federativo, o tão sonhado pacto federativo, com estados e municípios brasileiros, que terão a oportunidade de autorizar alocação de emendas parlamentares – Clécio [Luís], você que é prefeito de Macapá – diretamente no FPM e no FPE, sem a obrigatoriedade de passar à vinculação por um ministério ou por uma instituição financeira, que, muitas das vezes, consome boa parte dos recursos da emenda parlamentar. Isso é um sonho de 30 anos”.

Na Câmara, o relator na comissão especial foi Aécio Neves, que apresentou seu parecer em novembro do mesmo ano.

Os deputados aprovaram o texto por 387 x 7 na votação em 1º turno e por 391 x 6 no 2º.

Aécio disse na época que “é preciso ousar e mudar a estrutura de transferência de recursos da União para estados e municípios”.

Os parlamentares deixaram para mais tarde uma regulamentação firme para fiscalizar os recursos – que nunca veio.

“A fiscalização do TCU, sob certos aspectos, é uma ficção”, me disse na época o senador Esperidião Amin (PP-SC), como está gravado em vídeo. “Ministério Público, sociedade – todos esses são os verdadeiros fiscais”.

O deputado Celso Russomanno me disse que “a fiscalização deve ser feita pela sociedade como um todo”.

Telmário Mota, então no Pros-RR, admitiu que a PEC foi um presente de Natal para os prefeitos.