O juiz Mauro Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, condenou nesta quarta-feira (23) uma engenheira civil da Prefeitura de Belo Horizonte ao pagamento de honorários advocatícios em um processo movido por ela contra o vereador Braulio Lara (Novo), em 2023.
A ação teve início após trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha, instaurada pela Câmara Municipal em 2022. A engenheira, que integra desde 2018 o corpo técnico responsável pelos contratos de execução de serviços de limpeza na Lagoa da Pampulha, alegou ter sido alvo de atos ofensivos por parte do vereador durante as oitivas da CPI, nas quais Lara atuou como relator. O relatório final da Comissão foi rejeitado e a CPI arquivada. Já em 2024, o relatório final de uma segunda CPI, também sobre a lagoa, foi aprovado na Câmara.
A engenheira pedia indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil contra o vereador e a Câmara Municipal. Na sentença, o juiz Mauro Ferreira considerou que não foram comprovadas manifestações do parlamentar que extrapolassem os limites da imunidade parlamentar nem ficou demonstrada a existência de ofensas sexistas ou misóginas. De acordo com o magistrado, a atuação do vereador limitou-se ao esclarecimento de fatos relacionados à investigação.
Com a decisão, a engenheira foi condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Ainda nesta quarta-feira, foi realizado depósito judicial de R$ 7.319,36 em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
