Fiemg solicita participação em ação que questiona municípios litigando contra mineradoras no exterior

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) entrou com um pedido para participar como amicus curiae (amigo da corte) na ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade da prática de municípios brasileiros de acionarem a Justiça de outros países contra mineradoras. A ação é do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). O relator do caso é o ministro Flávio Dino.

O caso em questão envolve diversos municípios, principalmente de Minas Gerais, que buscam indenizações por danos socioambientais decorrentes de rompimentos de barragens, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho. Essas ações estão sendo movidas em países como Reino Unido, Estados Unidos, Países Baixos e Alemanha.

A FIEMG argumenta que tem legitimidade para participar do processo devido à sua representatividade do setor industrial mineiro, especialmente da indústria de extração mineral. A federação alega que a decisão do STF terá impacto significativo sobre o setor que representa.

No documento, a FIEMG destaca preocupações sobre a prática dos municípios, incluindo:

1. Violação da soberania nacional
2. Desrespeito ao pacto federativo
3. Fuga do sistema judiciário brasileiro
4. Contratação irregular de escritórios de advocacia estrangeiros
5. Questões relacionadas ao financiamento de litígios internacionais

A federação apoia a tese do IBRAM de que é inconstitucional a interpretação que permite aos municípios participarem de ações judiciais em jurisdições estrangeiras. A FIEMG argumenta que isso pode gerar insegurança jurídica e conflitos com decisões já tomadas por tribunais brasileiros.

Além de solicitar sua admissão como amicus curiae, a FIEMG pede permissão para apresentar memoriais, realizar sustentação oral e participar de possíveis audiências relacionadas ao caso.

A decisão sobre a admissão da FIEMG como amicus curiae caberá ao ministro relator da ADPF 1.178, Flávio Dino. O caso tem relevância nacional, pois pode estabelecer um precedente importante sobre a atuação de municípios brasileiros em litígios internacionais.

Ação no Supremo

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do Ibram argumenta que a prática de municípios brasileiros acionarem a Justiça de outros países “fere a soberania brasileira e os princípios constitucionais, além de escapar ao controle do Poder Público e do Ministério Público”. Na ação, o instituto aponta que a Constituição “estabelece que compete à União representar e agir em nome da federação em âmbito internacional. Dessa forma, qualquer ação judicial proposta no exterior pelos municípios deveria contar com a anuência da União, garantindo a coerência e a unidade da representação internacional do Brasil”.

A petição do Ibram indica nominalmente 60 municípios que ajuizaram ações na Inglaterra, Holanda, Alemanha e Estados Unidos contra empresas como Vale, BHP e TÜV SÜD, buscando ressarcimento pelos danos causados por desastres ambientais como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.

Prefeituras reagem

Em posicionamento interno, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) manifestou a seus membros ter, obviamente, posição contrária à ação do Ibram, classificando-a como uma “tentativa desesperada de cercear o direito dos municípios de receberem um ressarcimento justo”. O consórcio acusa o Ibram de defender claramente os interesses das mineradoras e tentar prejudicar não só os municípios, mas todas as vítimas desses desastres.

Em junho, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pediram para ingressar ao processo como amicus curiae. As duas entidades também defendem o direito dos municípios de buscarem indenizações fora do país.

Ingleses vão julgar em outubro

A tragédia de Mariana aconteceu em 2015, matando 19 pessoas, destruindo distritos, e provocando os maiores danos ambientais do país.

O julgamento da ação de municípios mineiros e capixabas contra a BHP Billiton, controladora da Samarco junto da Vale, está marcado para 7 de outubro deste ano e deve durar 14 semanas. Vão participar das audiências os advogados das mineradoras e o escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa os atingidos nos tribunais.

O processo é movido por 700 mil atingidos que pedem indenização de R$ 230 bilhões da BHP Billinton.